Aula 2 Direito De Convivencia Familiar Guarda Tutela Ado O

Direito de convivência familiar
Direito da Criança e do
Adolescente

Direito à convivência familiar e comunitária






Para haver a efetivação de todos os direitos fundamentais que são assegurados a criança e adolescente é necessário se garantir a convivência familiar. (Art. 19, ECA)
Instituições não são como família, pois o vínculo familiar é calcado no afeto, que permitirá um desenvolvimento com dignidade e efetivação dos direitos humanos.
Buscando-se impedir arbitrariedades e garantir que a criança e adolescente se desenvolvam no seio de sua família natural que o art. 23 do ECA dispõe que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

Direito à convivência familiar 





Arts. 226, §§ 3º e 4º e 227 da CF, art. 1.630 ,CC.
Desde a Grécia e Roma que a convivência familiar podia ser negada às crianças, que podiam até mesmo ser mortas ou abandonadas, com o beneplácito legal e social.
Passou-se
posteriormente a tolerar que as matassem quando ainda estivessem ainda que parcialmente dentro do corpo da mãe, na hora do parto(a jurisprudência até 1929)
Conceito de família: Art. 25 do ECA.
Exercício do Poder Familiar (Art. 21, ECA e 1634 do CC)

O direito à convivência familiar e comunitária.







O direito à filiação.
A família natural, familia extensa e a família substituta.
As modalidades de colocação em família substituta: guarda, tutela e adoção. A perda e a suspensão do poder familiar. Direito de filiação






O ECA veda expressamente quaisquer diferenças entre filhos havidos no casamento ou fora dele, assegurando a todos os filhos igualmente o direito à convivência familiar. (Art. 1.611 e 1.616,
CC)
Existindo indícios suficientes e início de prova, poderá sempre ser investigada a paternidade, que é direito público subjetivo de crianças e adolescentes. O direito à filiação, que é personalíssimo, indisponível e imprescritível, pertence prioritariamente à criança e ao