Pensao Por Morte Homoafetiva

legislação complementar nº 8. 213/91. Há um destaque maior aos assuntos relacionados à idade mínima para requerer o benefício de aposentadoria, e também ao direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Desde 2011, em razão da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, o INSS reconhece administrativamente o direito à pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes de companheiro(a) homossexual de segurado(a), desde que comprovada a vida em comum. Em relação a idade para se…

Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. A Lei Maria da Penha também inseriu no sistema jurídico as uniões homoafetivas como entidade familiar, conforme observe-se o art. 5º do aludido diploma legal: Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade…

casais homoafetivos, união civil destes, entre outros. Hodiernamente, já é notória na Jurisprudência, diversos julgados relacionados à união homoafetiva, onde o Julgador utiliza o princípio da Dignidade como embasamento legal. Um exemplo disto é uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO HOMOAFETIVO. ORDEM CORRETAMENTE CONCEDIDA. A falta de previsão expressa, ao tempo do óbito do ex-servidor, não…

ato do interessado, para isso, se a família tiver mais de um imóvel, o bem de família será aquele de menor valor. Só será penhorável por: a) crédito de natureza trabalhista, previdenciário; b) créditos referentes a aquisição/ construção de bem; c) pensão alimentícia; d) taxas, imposto de imóvel; e) hipoteca do bem, dado em garantia; f) dívida de fiança concedida em contrato de locação; g) valores decorrentes da aquisição do imóvel com produto de crime. O parágrafo único do artigo 1.711…

prosperidade, uma característica marcante do neopentecostalismo. Prosperar e não somente permitidos sem culpas, como amplamente valorizado e almejado. Segundo Mariano (1999), o imediatismo se faz presentes em fieis que anseiam pelo paraíso após a morte, mas que também querem desfrutar de tudo que o mundo material permite. A doutrina do sofrimento é dessa forma desvalorizada, esse discurso teológico do sofrimento terreno de Cristo é para eles descartado. Dentro da…

destituídos do poder familiar, ou declarados ausentes por sentença judicial. A função de amparo, representação e assistência adquiriu importância diante do desenvolvimento da previdência social, que garante aos menores órfãos o recebimento de pensão por morte dos pais, havendo necessidade de quem os represente judicial e administrativamente perante os órgãos pagadores e os compromissos que assumem nos estabelecimentos comerciais de ensino. Na ausência de quem, por direito natural, exerce…

Penal; b) se a vítima for mulher aplica o Código Penal + Lei 11340/2006.  Aplica-se a lei Maria da Penha mesmo nas relações homoafetivas? A lei Maria da Penha é aplicada as relações homoafetivas, desde que a vítima seja mulher ou transexual (art. 5° parágrafo único), pois se trata de uma lei especial que não privilegia os homens. Portanto nas relações homoafetivas masculinas não há que se falar em aplicação da lei Maria da Penha, pois se trata de lei especial que cuida das…

no Brasil. Com expressiva maioria de votos os ministros do STF tornaram a união estável homoafetiva legalizada, incluindo o Brasil entre os países que reconhecem o casamento homossexual como comum para a sociedade.A decisão cria um precedente nacional onde juridicamente gays podem se casar no Brasil, tendo sua união estável reconhecida pela justiça, garantindo direitos comuns a casais heterossexuais como pensão, herança, comunhão de bens e previdência. A decisão também deve facilitar a…

fato social não disponha de efeitos jurídicos. 4. Uniões homoafetivas O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os seus relacionamentos afetivo-sexuais. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu que a união homoafetiva é entidade familiar, e que dela decorrem todos…

produtivo, bem como da entrada maciça de capital estrangeiro no País, a época era de grande radicalização política. De um lado, o cerceamento das liberdades democráticas e a prática sistemática de tortura e perseguição política, com prisões ilegais, mortes e exílios. De outro, em resposta ao acirramento político-ideológico, guerrilha urbana e rural, assaltos a bancos, seqüestros de embaixadores etc. O governo militar, com a edição do Ato Institucional n. 5, de dezembro de 1968,…