Obrigações do estado e novos direitos

OBRIGAÇÕES DO ESTADO E NOVOS DIREITOS

Resumo

Os Princípios Constitucionais que promovem Direitos e Garantias aos cidadãos brasileiros postulados na Constituição Federal formam o conjunto dos fundamentos jurídicos que norteiam os atos políticos e administrativos do Estado para com a sociedade civil sobe o prisma de novos direitos é perceptível a responsabilidade e participação do Estado diante da transformação ocorrida na sociedade com o fluir natural do surgimento de novos paradigmas, tornando possível a reformatação do contexto social com toda a pluralidade necessária permanente ao Estado Democrático de Direito. No âmbito do estudo questionar-se-á o sistema jurídico ante as obrigações do Estado devidamente legitimadas por leis e o surgimento de novos direitos em conformidade ao contexto atual.

Palavras Chave: Estado; Constituição; Direitos; Responsabilidade; Cidadão; Obrigações.

INTRODUÇÃO

O tema sugestiona uma indagação inicial: O Estado com todo o aparato jurídico em conformidade com as instituições pertinentes no ordenamento jurídico, entendem de fato e de direito as necessidades do cidadão brasileiro com êxito?

O pensamento político liberal construiu uma ideologia acerca dos direitos e garantias do homem, no âmbito teórico, já que a prática mostra um rompimento considerável na estrutura organizacional da sociedade brasileira, levando a fragmentação das classes sociais e preconização dos direitos fundamentais, promovendo a dicotomia entre a justiça e lei, no que se refere a uma determinada parcela desfavorecida da sociedade, sendo o foco principal das formas de controle social, exercida pelos Poderes Públicos.

O trabalho em questão abordará conceitos acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, levantará questões sobre a eficácia das leis e a efetividade dos procedimentos jurídicos em torno das obrigações do Estado nas esferas da: Seguridade Social, Saúde, Educação, Cultura, Família, Criança, Defensoria Pública, do