Pensao Por Morte Homoafetiva

momento, preservar os bens do ausente evitando o seu perecimento, tendo em vista que, quando o desaparecimento é recente, a probabilidade de morte é pequena e a possibilidade de retorno é maior; 2) quando a ausência já perdura por bastante tempo a preocupação do legislador é maior com os herdeiros que com o próprio ausente, posto que a possibilidade de morte se torna bem maior, e a probabilidade de volta, bem menor. Neste último caso os herdeiros se tornam proprietários dos bens deixados…

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL Paulo Roberto Lotti Vecchiatti 1 Introdução Em artigo publicado em julho/2009, Lenio Luiz Streck, Vicente de Paulo Barreto e Rafael Tomaz de Oliveira 1 se posicionaram contrariamente à procedência da ADPF 132 e da ADIn 4.277 por entenderem que, apesar da Constituição não proibir a união estável homoafetiva (afirmação dos autores), a redação do art. 226, § 3º, da CF/88 impediria a união estável homoafetiva…

extraímos dois contos para problematização do nosso campo de pesquisa. “Os Sobreviventes” e “O Sargento Garcia”. Os dois contos estabelecem algumas linhas gerais que caracteriza a obra de Caio Fernando Abreu, a exemplo das relações homoerótica-homoafetivas, e como estas práticas de sexualidade diferenciada se contrapõe aos modelos socialmente legitimados por um discurso normatizado, bem como o uso de drogas, que naquele momento histórico, a década de 60, tinha uma conotação…

Discriminatórias em razão da orientação sexual em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no estado do Rio de Janeiro. • Lei Municipal Nº 3.786/2002 - Estende o direito de pensão a companheiros/as de servidores/as públicos/as homossexuais do município do Rio de Janeiro. • Lei Estadual Nº 215/2007 - Estende o direito de pensão a companheiros/as de servidores/as públicos/as homossexuais do estado do Rio de Janeiro [pic] Governo Obama condena lei contra casamento gay…

Mostrou-se a visão histórica da homossexualidade e deu-se ênfase aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e, com especial destaque, ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Sendo a família procedente da união homoafetiva constituída dos mesmos elementos conformadores do modelo familiar adotado pela maioria, não é possível discriminá-las tão somente em virtude da orientação sexual de seus membros. PALAVRA-CHAVE: homossexuais. adoção.…

entre pessoas do mesmo sexo. Nesse sentido, os casais homossexuais passam a ter reconhecido o direito de receber pensão alimentícia, ter acesso à herança de seu companheiro em caso de morte, podem ser incluídos como dependentes nos planos de saúde, poderão adotar filhos e registrá-los em seus nomes, dentre outros direitos. A partir dessa decisão, o STF faz com que a união homoafetiva seja reconhecida como uma entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam à…

os gastos supérfluos ou luxuosos e aqueloutros decorrentes de vícios pessoais. Percebe-se, assim, que, juridicamente, a expessão alimentos tem sentido evidentemente amplo, abrangendo mais do que a alimentação. Utiliza-se a expressão pensão alimentícia para fazer menção à soma em dinheiro destinada ao provimento dos alimentos. Não se olvide, no entanto, a possibilidade de prestação alimentícia in natura, quando o devedor, ao invés de entregar ao credor uma soma…

recebimento do benefício de pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social Alana Pinto de Souza Almeida – alanapintodesouzaalmeida@gmail.com Maria Inês de Assis Romanholo – mariainesromanholo@yahoo.com.br Curso de Direito Faculdade Presidente Antônio Carlos de Ubá Novembro/2014 Resumo O presente artigo tem o intuito de demonstrar a importância da figura do nascituro, bem como associa-la ao direito previdenciário, especialmente no que diz respeito a pensão por…

possibilidades mais importantes para a estruturação deste controle era o comando e a manutenção da expressão da sexualidade. Como se poderia saber, em épocas medievais, se os filhos do matrimônio entre marido e esposa eram legítimos e herdariam com a morte do patriarca os bens da família? Por isso, criou-se todo um mecanismo social e político para o controle da sexualidade a fim de que esta servisse às principais demandas destas instituições. Assim, legitimou-se toda uma forma rígida…

Homossexualidade Introdução O presente estudo do reconhecimento da união homoafetiva, no qual se verifica que a homossexualidade sempre esteve presente na história da humanidade, sendo que em um primeiro momento, percebe-se que as relações homossexuais não causavam nenhum tipo de estranheza e eram praticadas em várias civilizações, dentre as mais importantes: a Romana, Grega e Asiática. Porém com o surgimento de novos entendimentos religiosos e questões de interesse político, a…