Monofragia

entidade familiar. O ministro ainda citou o artigo 3º, IV da CF que assegura a vedação de qualquer discriminação em virtude de sexo, cor e raça, desta forma, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, o Estado do Rido de Janeiro afirmou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos e fundamentais como a igualdade, liberdade e o principio da dignidade da pessoa humana, todos da CF/88. Com estes argumentos solicitou que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil 2002, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.
Sendo assim, considerando a realidade da sociedade atual no que diz respeito a homoafetividade, se revela cada vez mais a necessidade de legislação ao seu respeito. A inércia do texto jurídico afronta ao principio da liberdade de escolha, igualdade e da dignidade da pessoa humana, preceitos inerentes a um Estado Democrático de Direito. Conforme Fábio Ulhoa:
Quer dizer, as famílias constitucionais (fundadas no casamento, união estável e monoparental) têm assegurados iguais direitos, sendo inconstitucional qualquer preceito de lei ordinária que as discrimine. As não constitucionais (fundadas em união livre, de pessoas de mesmo sexo e demais), porem, são igualmente famílias e merecem ser reconhecidas e protegidas como tais pela ordem jurídica. A lei ordinária não está obrigada a tratá-las de forma isonômica, relativamente às constitucionais: essa a única consequência da omissão dos constituintes. Mas em função dos princípios maiores da igualdade e dignidade, a lei também não pode ignorar, desprestigiar ou criminalizar qualquer outra forma de entidade familiar não mencionada pelos constituintes. Com a disseminação do divórcio e da separação surge a família monoparental que tem por característica principal a existência de apenas um ascendente com os seus