Pensão Alimentícia Na Maioridade

residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxxxx CEP xxxxxxxx no Estado de xx, Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. Ao que se vislumbra, na data de xxxxxxxx, através do processo nº xxxxxxxx ação de PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DAS FILHAS, apresentada perante O JUIZADO ESPECIAL localizado no xx,a qual foi de pronto homologada na audiência conciliatória (,conforme doc Xerox em anexo),onde ficou estabelecido que o REQUERENTE contribuiria…

atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não frequenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de alimentos de seu genitor.. Em xxxx as partes, nos autos nº xxxxxxxxxxxxxx, (doc. 04), que tramitou na 08ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, estabeleceram acordo judicial referente ao valor da pensão…

de 2000 foi homologado acordo em Separação Judicial Consensual, através do qual se comprometeu o Requerente ao pagamento de pensão alimentícia ao filho, acima indicado como Requerido, no valor de 1 salário mínimo, cuja importância é descontada em folha de pagamento do Requerente até a presente data. Contudo, o Requerido, na data de 20 de março de 2013 completou a maioridade (18 anos) e está cursando o ensino superior, cuja mensalidade corresponde a R$500,00 (quinhentos reais).…

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________ - ___. Distribuição por dependência ao processo Petição Inicial com pedido de liminar ____________, brasileiro, convivente, operador de máquinas, CPF nº ____________, portador do RG nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, bairro ____________, ____________, ___, por seu procurador firmatário, vem respeitosamente à presença…

residente e domiciliado a Rua São João, nº 45, Bairro Todos os Santos, CEP 39.400.140, Montes Claros/MG, por meio do seu advogado DATIVO infra-assinado, procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO ALIMENTÍCIA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de MARIA EVANGELISTA MATOS, brasileira, separada judicialmente, professora, portadora do CPF nº100.001.998-12 e suas filhas DANIELA MATOS, brasileira, estudante,…

civil, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da CF, e/ou incorrer em ilícito penal, por exemplo, arts. 244 e ss. do CP. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, tecnicamente crianças e adolescentes, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa determinada pela legislação, decorre do poder familiar, normatizado nos arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei n o. 8.069/90 – ECA, arts. 1.630, 1.634 e 1.635, inciso III, do NCC; e, por outro lado,…

UNIÃO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO PENSÃO ALIMENTÍCIA Acadêmicos: Daiane Fóss Kaique Cunha Nagel Nayara Dalmazo de A. Oliveira PROFª Maria Aparecida Metodologia da Pesquisa Foz do Iguaçu-PR 2013 DAIANE FÓSS, KAIQUE CUNHA NAGEL, NAYARA DALMAZO PENSÃO ALIMENTÍCIA Trabalho apresentado da disciplina de Metologia da Pesquisa do 1° período do curso de Direito, orientada pela professora Maria Aparecida, na União…

(duzentos e dezessete reais e vinte centavos), até a decisão final do processo. Foi determinado ainda na referida decisão, cujo cópia segue anexa, que fosse oficiado à empregadora do executado, para que a mesma procedesse os descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento, sendo depositados em conta n. .............................., de titularidade da genitora da menor. Ocorre que, até o momento não foi expedido ofício para desconto em folha, bem como, ao ser encaminhado…

alimentos são devidos ao Cônjuge ou companheiro inocente, aplicando se os preceitos do art. 1702 do Código Civil: “Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocentes e desprovido de recursos, prestar-lhe –á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1694” De igual forma, o art. 19 da Lei 6515, a Lei do Divórcio, estabelece que os alimentos serão devidos apenas pelo cônjuge que é responsável pela separação.…

instrumento de mandato (doc. 1), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Com fulcro no artigo 15, da Lei 5.478 e artigo 1.699, do CC, ajuizar a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com pedido LIMINAR Em face de seu filho MÉVIO DE SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado no endereço (completo), de…