Pedido De Restituição De Empresas

Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Roque Joaquim Volkweiss Comarca de Origem: Comarca de Encantado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Por possuir o direito tributário disciplinação jurídica própria (cf. arts. 108 e 109 do Código Tributário Nacional), a decadência no pedir, administrativa ou judicialmente, o reconhecimento dos…

e domiciliado a ..., nº ..., Bairro ..., CEP: ..., Cidade de ..., Estado..., por seu advogado que esta subscreve conforme procuração em anexo, vêm, respeitosamente, com fundamento no Artigo 85, Parágrafo Único da Lei n.º 11.101 requerer Ação de Restituição nos autos da falência de LOPES E TOBIAS SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, pessoa jurídica empresarial, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., com sede na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., CEP: ..., município de São Gotardo/MG, representada por Sr.…

RESENHA Nara Furtado Sotelo 11015010701 Turma: T 060 O capítulo XVIII, intitulado “Da revogação dos atos praticados pelo devedor antes da falência – Ação Revocatória”, do livro “Curso de Falência e Recuperação de Empresa” de Amador Paes de Almeida, trata a respeito dos atos ineficazes (art. 29 da Lei de Falências) e atos revogáveis (art. 30 da Lei de Falências) declaráveis a partir de sentença judicial em ação revocatória. A partir do estudo do presente texto, é possível afluir…

brasileiro. Explico melhor: quando uma determinada empresa brasileira importadora e exportadora recebe um pedido para fornecimento de determinado(s) produto(s) e seu(s) fornecedor(es) está(ão) sediado(s) fora do Brasil, por questões logísticas e econômicas não haverá a necessidade de que este(s) produto(s) passe(m) pelo Brasil para depois chegar ao destino final, ou seja, poderá(ão) ser embarcado(s) diretamente ao país do comprador, por ordem da empresa brasileira. O pagamento das…

5 anos do encerramento do processo de insolvência, quando as obrigações se extinguem por decadência, art. 778 do CPC). 4. Pessoas submetidas e não submetidas à nova Lei: Pelo sistema falimentar adotado a concessão da falência e da recuperação da empresa é limitada apenas aos devedores exercentes de atividade econômica de forma empresarial, ou seja, os empresários. Segundo a lei empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços…

exercer a atividade empresarial: agente políticos, servidores públicos, falidos, penalmente proibidos, estrangeiros. Casos de não incidência da Lei 11.101/05: nem todos os empresários estão sujeitos à falência ou à recuperação judicial, são eles: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades de previdência complementar, instituições financeiras públicas ou privadas e equiparadas, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras(salvo na falência,…

DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE PAULO ROBERTO BARBOSA TADDEI EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Pairando dúvidas acerca da licitude da origem do montante apreendido, bem como da boa-fé de quem formula pedido de restituição de coisas apreendidas em processo penal, é de rigor, até o trânsito em julgado da sentença final (artigo 118 do Código…

Social PIS (Programa de Integração Social): é uma contribuição tributária de caráter social, que tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas. No regime cumulativo as alíquotas são de 0,65%, enquanto no não cumulativo são de 1,65%. Cumulativo: São as receitas auferidas pela pessoa jurídica, ou seja, receita bruta de vendas ou prestação de serviço;…

procurador e advogado infra-assinado, consoante poderes que lhe foram outorgados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR Com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 12.016, de 07 de Agosto de 2009, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas:…

ADMINISTRAÇÃO. NÃO LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. - Aos pedidos de devolução de prestações de consórcio pagas, em razão de desistência, aplica-se a Súmula 15 das Turma Recursais Cíveis do Estado: CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE. Administradora de consórcio é parte passiva legítima para responder ação de consorciado visando à restituição de parcela pagas. TERMO. As parcelas pagas pelo consorciado deverão ser restituídas ao final,…