Pedido De Restituição De Empresas

ou jurídica o preenchimento, validação do conteúdo e gravação do Pedido de Restituição e de Ressarcimento – PER ou da Declaração de Compensação – DCOMP, para envio à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Mencionando os créditos tributários, passíveis de compensação ou restituição, informados na DCTF, na DIPJ ou no DACON utilizando estes para quitar outros tributos da esfera federal ou solicitar o ressarcimento ou restituição dos mesmos. O jornal tem o intuito de informar a…

prazo de 120 dias. Para fins de contagem do prazo levar em consideração a data da prova. b) Se houver dúvida sobre quem é a autoridade coatora. OBS: evitar o MS quanto o tributo for cobrado em regime de parafiscalidade, isto é, por autarquias, empresas públicas, agências, sindicatos e conselhos de classe. c) Se houver necessidade de dilação probatória. SEMPRE impetre o MANDADO DE SEGURANÇA quando: A) O enunciado pedir a medida mais célere ou menos onerosa. MS não tem condenação…

Gerais - Abordagem sobre a Falência - Abordagem sobre Recuperação Extrajudicial e Judicial HISTÓRICO - Surgimento do Direito Comercial - Surgimento da Falência - Teoria dos Atos de Comércio (definição de comerciante) - Teoria da Empresa (definição de empresário) Evolução da Legislação Falimentar - Decreto lei nº 7.661-45 - Conceituação da Falência e da Concordata (Preventiva e Suspensiva) - Lei nº 11.101/2005 - Inovações da Falência, Recuperação Extrajudicial e…

propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.808.708/0001-07 SUCESSORA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS – Filial ACSUL – CD POA, inscrita no CNPJ sob nº 60.522.000/0001-83, com sede na Rua Voluntários da Pátria nº 2619, Navegantes - Porto Alegre – RS CEP 90030-000 , pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Restituição de Valores – Pedido de restituição de valores pagos, em face de defeito do produto comprado por consumidor. Pedido de restituição de valores pagos, em face de defeito do produto comprado por consumidor. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE …..,ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º…

continuação provisória das atividades do falido se justificam em casos excepcionais, quando ao juiz parecer que a empresa em funcionamento pode ser vendida com rapidez, no interesse da otimização dos recursos do falido. Caberá ao administrador judicial a gerência da atividade durante a continuação provisória. Investe-se ele, nesse caso, de amplos poderes de administração da empresa explorada pelo falido. Serão arrecadados pelo administrador judicial todos os bens de posse do falido.…

Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. (nome qualificação, endereço e nº do CPF), por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO

Pretende o reclamante a restituição do FGTS dos meses trabalhados, e o ressarcimento do aviso prévio indenizado, declarando-se a extinção de seu contrato de trabalho, liberação das guias para saque do FGTS e multa de 40%, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Todavia, a reclamação não procede, conforme restará demonstrado nesta defesa e no curso da lide. a. RESSARCIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO a.1. INÉPCIA Inicialmente, cumpre argüir a inépcia do pedido de…

Isenção .................................................................. 6 5.3. Drawback Restituição ........................................................................... 7 6. DRAWBACK WEB ....................................................................................... 8 7. VANTAGENS E DESVANTAGENS .............................................................. 8 7.1. Vantagem para a Empresa .................................................................... 10 7.2.…

OUTRO(S) : SANT´ANA ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA : WILSON MICHEL JENSEN E OUTRO(S) CONSTRUÇÃO E RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Luci Suris de Mello ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução de duas parcelas pagas, em face de Sant'Ana Administração Construção e Incorporação Ltda, alegando ter celebrado com a ré contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional em empreendimento imobiliário…