Pedido De Restituição De Empresas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS GERAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXX. Ref. Restituição de Coisa Apreendida CÓDIGO A.A.G, brasileira, solteira, portadora do RG XXXXXXXXXX emitida em XXXXXX e CPF 075..XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXX e M.M.M, portador do RG XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX sendo o primeiro inclusive representante/procurador da segunda, (via dos advogados abaixo assinado), vêm,…

LOJAS AMERICANAS Faturamos nosso primeiro pedido em novembro de 1999, dando início a nossa missão: ser o destino preferido de compras online no Brasil Desde nossa criação adotamos uma estratégia inovadora e desenvolvemos nosso próprio sistema de logística, com uma plataforma operacional exclusiva e escalável para entregar pedidos em 48 horas em todo o Brasil. Dois anos depois de nossa fundação nos tornamos líder em vendas e rentabilidade no setor de varejo eletrônico no Brasil.…

profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte CONTESTAÇÃO SÍNTESE INICIAL O autor adquiriu da empresa ré um aparelho eletrônico, tablet da marca xxx, pagando a quantia de R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais). Ocorre que após quatro meses o autor sem ter procurado em nenhum momento o serviço de atendimento ao consumidor da MM São…

culpa e negligência dele mesmo. Para fundamentar tal afirmação, abaixo seguem algumas ementas que tem como conteúdo a deterioração da coisa locada por culpa do locatário INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Obrigação da empresa locatária pela manutenção e conservação dos bens recebidos em locação - Comprovação de que os imóveis e os equipamentos locados apresentam deteriorações, que não são decorrentes de mero desgaste natural - Condenação dos réus na…

ele não será impenhorado. Obs.2: art. 649, IV, CPC: salário (ganho derivado do trabalho). • Art. 14, §3º, LAP (Lei da Ação Popular): receber do Estado (desconto em folha de pagamento). • Informativo 435/STJ, 3ª Turma, REsp. 1.150.738/MG: restituição do IR. Obs.3: É renunciável? Informativo 455/STJ, 3ª Turma, Resp. 1.141.732/SP: Sim (permito a renúncia para não proteger o devedor de má-fé). STJ, 2ª Seção, Agravo Regimental impenhorabilidade é ordem pública. 1.4. no …

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CLARO S/A, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 40.432.544/0062-69 e na IE sob o nº 78002840, com sede na Rua Mena Barreto, nº 42, Botafogo, Cep. 22.271.10o, Rio de Janeiro, RJ, nas pessoas de seus representantes legais consoante seus Estatutos Sociais, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir: DOS FATOS E DO DIREITO No dia 12/09/2013, o Autor se dirigiu com sua filha a uma loja da empresa ré,…

228 do Novo Código Civil, em face de REQUERIDA (qualificação), pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS: Discorrer acerca dos fatos. Destarte, apesar das inúmeras tentativas da REQUERENTE em perceber o valor que lhe é devido, ou a restituição do bem, a REQUERIDA se nega a efetuá-lo, não restando outra alternativa senão valer-se do judiciário para reivindicar o bem. DO DIREITO: O art. 524 do Código Civil Brasileiro assim dispõe: "Art. 524. A lei assegura ao…

Fatos A Exequente é credora da Executa na importância líquida, certa e exigível de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais), vencida em 27 de outubro de 2014, conforme declaração de entrega com cláusula condicional de constituição em mora, restituição de valor pago antecipadamente, aplicação de multa penal, juros e correção monetária, conforme demonstra o título executivo extrajudicial, declaração e acordo firmado entre as partes demonstrada em anexo. Cumpre destacar, que…

cobertura por empresa de assistência médica, que a empresa seja obrigada a garantir imediatamente o atendimento pleiteado; no caso de corte indevido da linha telefônica, que o serviço seja imediatamente restabelecido, etc.] Assim sendo, requer que V. Exa. determine a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, se for o caso, possa oferecer sua contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Requer também que, ao final, o…

Fundamentos jurídicos da falência Fundado em quê, você ajuíza um pedido de falência? a) Impontualidade injustificada – Art. 94, I, da Lei de Falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Quem não paga no vencimento é impontual. Mas…