AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA – RJ.

_________________________________________________________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, ajuizar a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de CLARO S/A, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 40.432.544/0062-69 e na IE sob o nº 78002840, com sede na Rua Mena Barreto, nº 42, Botafogo, Cep. 22.271.10o, Rio de Janeiro, RJ, nas pessoas de seus representantes legais consoante seus Estatutos Sociais, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir:

DOS FATOS E DO DIREITO

No dia 12/09/2013, o Autor se dirigiu com sua filha a uma loja da empresa ré, localizada no centro de Barra Mansa, RJ, a fim de adquirir um plano de Internet Móvel Banda Larga 3G.

Após conhecerem os planos, e receberem a informação de que a Internet 3G funcionava perfeitamente no local onde residem, o Autor e sua filha optaram por contratar o plano promocional no valor de R$ 71,92 (setenta e um reais e noventa e dois centavos), recebendo gratuitamente o aparelho - MODEM USB HUAWER E303 – GSM/3G sob o número de série 867919011409045, conforme documento em anexo.

No primeiro dia de uso o serviço funcionou, porém no segundo dia o sinal já começou a ficar muito fraco, e com isso não conseguiam acessar praticamente nenhum site, tendo em vista a velocidade muito lenta.

Dessa forma, no dia 14/09/2013, dois dias após a contratação, insatisfeitos com o serviço, retornaram a loja da ré a fim de solicitar o cancelamento do contrato, já que o serviço contratado não funcionava como o oferecido. Neste momento foram informados de que teriam que pagar o valor de R$ 228,00 (Duzentos e vinte e oito reais) a título de multa de fidelização por cancelamento antes do prazo final, e após apresentarem resistência ao pagamento