Pedido De Restituição De Empresas

Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento doCredor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e daSentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador…

Frederico Simionato. Tratado de Direito Falimentar. Ed. Forense. Ricardo Negrão. Manual de Direito Empresarial v. 3. Ed. Saraiva Osmar Brina Corrêa Lima (coord.). Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense. 1. Falência e recuperação judicial de empresas Falência: é um processo (de Direito Empresarial), mas não é apenas processo, pois também compreende regras de direito material. 1.1. Referência legal Lei 11.101/2005 (Lei de Falências – LF) a) Direito intertemporal Direito…

partir das Leis nº 11.945, de 2009, e 12.350, de 2010, foi criado o Drawback Integrado, que compreende tanto insumos importados quanto adquiridos no mercado interno. A legislação prevê três modalidades de aplicação do Drawback: Suspensão, Isenção e Restituição. Na sua modalidade suspenção, o drawback integrado permite a suspensão de tributos incidentes sobre as importações e compras no mercado interno de insumos a serem utilizados na produção de bem a ser exportado. Já na modalidade…

Vossa Excelência, por intermédio da sua advogada que esta subscreve ( procuração anexa), com endereço profissional à Rua __________, n.º ___, Bairro ______, cidade/estado_______, onde recebe notificações e intimações ajuizar: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA CUMULADA COM PERDAS E DANOS pelo rito Ordinário, em face da loja ABC ELETRONICS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ___________, com sede…

Falências e Recuperação de Empresas FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Prof. MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES Doutorando em Direito pela Université de Toulouse 1 (Centre de Droit des Affaires) Mestre em Direito Empresarial pela UCAM Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Massas Falidas da Capital Falências e Recuperação de Empresas Sumário Requerimento Falência ......................................................................................................... 3 Acordo…

Horizonte/MG, CEP-000000 através de seus procuradores nomeados in fine, vem fundamentado nos disposto nos art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 5º, X da C.R.F.B./88, art. 927 e ss do CC e art. 275, I, do C.P.C., propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face de VIAGENS E TURISMO LTDA – , inscrita no CNPJ sob o nº 000000000, com sede na Rua Minas Gerais nº 569, bairro O, São Paulo /SP, CEP - 0000000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor…

digamos que a Agência Nacional de Telefonia tenha determinando que a operadora poderia cobrar até R$ 1,00 o minuto (+ impostos de responsabilidade do consumidor). O que ocorre é que as empresas estavam cobrando R$ 1,00 + PIS e CONFINS (+ impostos de responsabilidade ao consumidor), o que fere a regulamentação, pois as empresas só poderiam estar cobrando até R$ 1,00 (+ impostos de responsabilidade de consumidor do consumidor) e não mais do que isto. A decisão do TJRS confirmada pelo STJ…

DO BEM E NA RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O produto defeituoso foi encaminhado para assistência técnica autorizada do fabricante e não houve pelo prestador do serviço a adequada solução dos problemas apresentados no aparelho, o que gerou a ação de indenização movida pelo autor; 2) Constatado o defeito no aparelho celular e havendo inércia do comerciante fornecedor na devolução e/ou troca do bem, ou até mesmo a restituição…

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – PR SENTENÇA I-Relatório Autora modelo famosa por ter um dos mais belos rosto do Brasil, ganha vida com ensaio fotográfico, para empresas de cosméticos nacional e internacional, no dia 14 de abril deste mesmo ano a autora decide viajar para São Paulo, motivo pelo qual iria no casamento de sua filha precisava se arrumar, pentear, lavar e pintar o cabelo, então decide procurar um dos melhores cabelereiro do Brasil, para que pintasse seus cabelos,…

Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ­_______, residente a Rua __________, nº ____________, em ______________, CEP: _____________ e CPF ______________, telefone residencial: ________________e celular: _____________ vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO…