Pedido De Restituição De Empresas

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…

2 — Processo Falimentar 1. Introdução - 2. Pedido de falência - 3. Sentença declaratória da falência - 4. Sentença denegatória da falência - 5. Administração da falência - 6. Apuração do ativo - 7. Verificação de crédito - 8. Liquidação do processo falimentar - 9. Reabilitação do falido - CAP. 3 — Pessoa e Bens do Falido - 1. Restrições pessoais e regime patrimonial do falido - 2. Continuação provisória da empresa do falido - 3. Pedido de restituição e embargos de terceiro - 4.…

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…

relacione os conceitos de repetição, restituição e compensação do indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? A repetição do indébito é o meio que o contribuinte tem para obter a restituição de devida importância recolhida indevidamente, afastando o enriquecimento ilícito, ainda que do Fisco. A restituição será a…

diploma ministerial numero 80/2008, de 10 de Setembro. Objectivos Geral: Conhecer como e feita o reembolso do IRPS. Específicos: Mostrar quando e feito o pedido de reembolso; Analisar a fase preliminar ao pagamento de reembolso; Identificar as principais causas das anulações dos pedidos de reembolso Metodologia O trabalho tem duas competências: a 1a comporta a revisão da literatura, usada na pesquisa exploratória, com base em dados secundários…

insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Nesses casos, o devedor é afastado de suas atividades (art. 75) e é nomeado pelo juiz um administrador para gerir os interesses da massa falida. Em tal processo, são vendidos todos os bens da empresa falida e listados os seus credores, que deverão ser pagos seguindo-se a uma ordem de preferência prevista em lei. Aos credores que estejam em classe superior haverá prioridade no pagamento. Àqueles que estejam em uma mesma classe será…

instituiu a recuperação judicial e extrajudicial da empresa e promoveu alterações na legislação falimentar, assinale a opção correta. a) A lei estabelece a venda parcial de bens da empresa recuperanda como uma das formas de recuperação judicial. Isso não impede que o adquirente desses bens seja sucessor, quanto às dívidas trabalhistas, da empresa em recuperação. b) Dada a indisponibilidade dos direitos de natureza trabalhista, o plano de recuperação da empresa não poderá propor a redução…

(estado civil), portador do RG nº: ______, e do CPF nº: ______, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, na ___________, nº ___, bairro _________, por seu advogado e procurador, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a ação de Restituição de Valor pago c/c Indenização por Perdas e Danos segundo o procedimento Ordinário, previsto pelo artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de ABC Eletronics Ltda, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº________com…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS: O decisum determinou a restituição de valores referentes aos serviços Arrec. Terc. Super Seg. Prem. ACE; Franquia Pluri Amigos; Chamada em espera (Pacote inteligente); 112 – Plano Conta Completa; Comodidade Ident. Chamadas Telefônicas (Pacote Inteligente), eis…

DRAWBACK 4 2.1 O REGIME 4 2.2 MODALIDADES 4 2.2.1 Drawback Isenção 5 2.2.2 Drawback Restituição 5 2.2.3 Drawback Suspensão 6 2.4 VIGÊNCIA 7 2.5 CONDUÇÃO E GERENCIAMENTO 8 2.6 PENALIDADE PECUNIÁRIA 8 2.7 OUTRAS PENALIDADES 9 2.8 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 9 3. CONCLUSÃO 10 4. REFERÊNCIAS 11 1. INTRODUÇÃO A Globalização fez com que as empresas fossem submetidas a um nível elevadíssimo de concorrência, onde dependem dos…