Pedido De Restituição De Empresas

13 dias do mês de dezembro do ano de 2011, a Requerente adquiriu 01 (um) COLCHÃO ORTOBOM LIGHT, 01 (uma) CAMA BOX, 01 (um) JOGO DE LENÇOL ALTEMBURG e 01 (uma) SAIA BOX, na importância total de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), da empresa Requerida, conforme pedido em anexo (doc. 05). Entretanto, entregue o produto, a Requerente percebeu que o mesmo encontrava-se em desconformidade com os padrões de qualidade exigidos para tal tipo de produto, posto…

21/01/2013 Ação de Restituição - Corretagem pela Compra de Imóvel na Planta - Taxa de Contrato para Abertura de Cadastro OBSERVAÇÃO: Esta petição encontra-se incompleta aqui no blog, apenas com os enunciados dos capítulos da fundamentação jurídica. Para obter a petição completa (com NOVE páginas ao todo), favor entrar em contato. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito de Vara Cível da Circunscrição Judiciária XXXXX (DF) MARCO AURÉLIO FULANO SOBRENOME,…

Introdução Para as empresas brasileiras que operam no comércio internacional, ou pretendam operar nesse mercado, o regime especial denominado drawback é um grande incentivo que pode alavancar seus negócios com o exterior Esse regime é considerado incentivo à exportação, embora concedido nas importações, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: 1) suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação

da vigente Constituição da República e arts. 118 a 124 do CPP, ambos combinados com o artigo 65, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.123/04 combinado com o § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 10.826/03, com redação dada pela Lei nº 11.706/08, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS DO DIREITO Não mais interessando a coisa apreendida à ação penal, restitui-se ao seu proprietário, de quem lhe foi tirado, como…

financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo…

deve atender os requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra o falido. Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse…

PER/DCOMP PEDIDO ELETRONICO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP - O QUE É? Tem a finalidade de permitir ao contribuinte o preenchimento, validação do conteúdo e gravação do Pedido de Restituição e de Ressarcimento – PER ou da Declaração de Compensação – DCOMP, para envio à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Trata-se, portanto, de uma declaração que será enviada à RFB mencionando os créditos tributários, passíveis de compensação ou…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R.É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R.A palavra falência deriva do latim…

contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; O arrependimento e a restituição do preço. Pelas mesmas razões acima aduzidas, na hipótese de desistência da contratação pelo consumidor, no exercício de seu direito de arrependimento (CDC, art. 49), é certo que deve haver prazo previsto para a restituição dos valores eventualmente pagos pelo consumidor. A demora injustificada dessa restituição traz prejuízo aos consumidores, uma vez que o uso do capital tem um…

falimentar.................. Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência.................. Habilitação dos créditos.................. Classificação dos Créditos.................. Arrecadação e custódia dos bens.................. Pedido de restituição.................. Realização do ativo.................. Pagamento dos credores.................. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.. INTRODUÇÃO Considerando-se as especificidades da atividade…