Pedido De Restituição De Empresas

Subjetivos (art. 161 e art. 48) * * Empresa ou sociedade empresária registrada * Pelo menos dois anos de exercício * Não pode estar falido (em processo de falência) * Crime falimentar – art. 181, § 1°, até cinco anos após a extinção da punibilidade, salvo reabilitação penal; quando pessoa jurídica a análise deve ser feita observando os administradores e/ou o sócio majoritário/controlador * Não pode estar pendente pedido de recuperação judicial …

seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta. A) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores. B) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a…

Federal são considerados os entes competentes (competência tributária). O sujeito passivo da obrigação é o contribuinte, que é toda pessoa física ou jurídica proprietária de veículo automotor. No caso de arrendamento mercantil, contribuinte é a empresa arrendadora. Nos casos de veículos com comunicado de venda registrado no DETRAN, o comprador é o contribuinte, em relação aos fatos geradores posteriores à compra. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será…

poderia ser diferente, portanto, são tratados de forma diferenciada, dada sua condição perante a sociedade. Etimologicamente, falir deriva do latim fallere, e significa faltar ou enganar. Há que se considerar que a falência de um banco gera pedidos de restituição dos correntistas, no banco em processo falimentar e em outros, na medida em que se coloca em dúvida a regularidade da operação do sistema bancário, que vem a atingir de forma direta todas as pessoas, naturais ou jurídicas,…

apresentado”, tendo atribuído nota “zero”, mesmo estando corretos o endereçamento, os fatos, todas as teses do direito, tutela antecipada e os pedidos, como se pode observar pela correção do examinador que assinalou todos esses itens como acertados. A peça resposta elaborada pela Recorrente, ou seja, “Mandado de Segurança com pedido de liminar”, é perfeitamente cabível para solucionar o problema apresentado, assim deverá a Recorrente receber o máximo de pontos…

Trabalhador que teve restituição do IR atrasada por culpa da empresa será indenizado A Cerâmica B., de Cerro Grande do Sul, a 117 quilômetros de Porto Alegre, deverá indenizar em R$ 1,8 mil um trabalhador que foi incluso na malha fina da Receita Federal porque a empresa descumpriu parte de um acordo judicial trabalhista. Devido à conduta da reclamada, o empregado teve sua restituição de imposto de renda atrasada. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande…

de sua família. DA TEMPESTIVIDADE A sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora na ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar em epígrafe foi prolatada no dia 08/04 do corrente ano, dia também da intimação. EMÉRITOS JULGADORES 1 - SÍNTESE DOS FATOS Inicialmente, o Recorrente ajuizou a presente ação contra a empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., pugnando pela devolução da quantia paga pelo…

pagaram a quantia, assinaram o contrato e sequer questionaram a mudança da instituição que iria financiar o imóvel, pois achavam que estavam contratando com empresas sérias. 8. Algum tempo depois, cerca de três semanas depois, os autores receberam uma ligação de um amigo, que também estava buscando adquirir uma unidade habitacional pelas empresas rés. Na ocasião foram informados que a sra. Cristina informou que “não iria dar mais certo o condomínio Bosque Residencial Natal Norte” e…

administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa. A regra, é que seja decretada a falência da empresa e que está encerre imediatamente as atividades. Contudo, possa ser que essa empresa tenha contratos a cumprir e desses contratos vão vir recursos para essa empresa. Então, se tiver dinheiro em caixa poderá ser usado para pagar o fornecedor da matéria-prima que é necessária para a continuidade da empresa depois da decretação da falência. Obs: nesta categoria os créditos são…

aplicam ao devedor civil, uma vez que este está sujeito às regras da insolvência civil, estabelecidas no art. 748 e seguintes do CPC, enquanto que a falência é regida pela Lei 11.101, de 09.02.2005, denominada Lei de Falência e Recuperação de Empresa – LF, a qual em seu art. 200, revogou o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, o qual disciplinava a falência e a concordata; II - Caracterização da falência: - Três são os pressupostos para que se instaure a falência: 1 …