Pedido De Restituição De Empresas

que exceder disso e aumento de carga tributaria e so pode resultar de lei. Agravo regimental improvido.” STJ. 2.a Turma. AgRg no REsp 978325/MG. Ministro Humberto Martins. DJe 27/04/2009. Medida judicial: mandado de seguranca ou acao ordinaria com pedido de antecipacao de tutela, desde que a majoracao nao tenha decorrido exclusivamente da atualizacao monetaria. Deve-se observar, tambem, que nao cabe nenhuma medida judicial caso a alteracao da base de calculo tenha decorrido…

recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. 2. Quais as sociedades excluídas do âmbito de incidência da Lei n. 11.101/05 (artigo 2º)? Esta Lei não se aplica a: – empresa pública e sociedade de economia mista; – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora,…

n°), com escritório profissional sito à Rua, n°, Bairro, CEP, Cidade, Estado, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art............................ propor PEDIDO DE FALÊNCIA em face de EXPORTADORA DE GRÃOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°, com sede na Rua, n°, Bairro, CEP, cidade de Guaranésia, Minas Gerais, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DOS…

886.919-88, residente e domiciliado na Rua Paulina Demathe Picolli, nº 456, São Luis, na cidade de Jaraguá do Sul, SC, CEP 89.253-560, telefone (47) 9165-2063; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra Primeira requerida: COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BREITHAUPT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.429.810/0019-87, com sede na…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA contra a (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), na cidade de (informar), o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 01 - DOS FATOS O requerente, em (data), efetuou a compra de um (informar) da marca (informar) junto à empresa requerida, optando pelo pagamento à vista no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso),…

POR DANOS MORAIS com pedido DE LIMINAR, em face da ABES – SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA – FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU, Av. Tamburugy, 88 - Patamares - CEP: 41680-440, (71) 3505-4500, e contra o INSTITUTO EDUCA MAIS BRASIL, CNPJ:05888139/0001-37, com endereço comercial na Avenida Santos Dumont n.1752, caixa postal 55, Empresarial Refran Sl. 101 a 108, Estrada do Coco, Lauro de Freitas/BA, CEP:42700-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO PEDIDO DE…

Nova Carolina, Carolina/MA, nos autos do Inquérito Policial de nº xxx, para apuração de crime de tráfico e associação para o tráfico, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos art. 18/20 do CPP, nos termos abaixo declinados, verbis: I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O requerente suplica a este juízo que lhe seja concedido o benefício de justiça gratuita, tendo em vista ser pobre, não ter emprego fixo, trabalhar eventualmente…

Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., com sede e principal estabelecimento nesta cidade, teve sua falência requerida por Indústria e Comércio de Eletrônicos Otacílio Costa Ltda., com fundamento no art. 94, I, da Lei n. 11.101/05. O pedido foi julgado procedente em 11/11/2011, sendo nomeado por este MM. Juízo o Dr. José Cerqueira como administrador judicial. Logo após à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial procedeu a arrecadação separada dos documentos e

Reclamada, a Empresa NET, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando, portanto sua confirmação em sede de julgamento da presente demanda. I – PRELIMINARMENTE: DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. 1. Cumpre, preliminarmente, ressaltar que o Reclamante realizou a leitura da intimação e abertura de prazo para apresentar sua Impugnação à Contestação da Reclamada, a…

face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação - aduzida pela ora Reclamada, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando, portanto sua confirmação em sede de julgamento da presente demanda. I – PRELIMINARMENTE: DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. 1. Cumpre, preliminarmente, ressaltar que o…