Pedido De Reconsideração Processo Civil

Trabalho Processo Civil III Professor: Cléber Reis Aluno: Luiz Carlos Stropper Curso: Direito - Direito Processual Civil III: Agravo de Instrumento (com pesquisa de jurisprudência) 1) Decisões das quais não cabem AI, natureza de decisão; O agravo de instrumento é provocado por decisões causadoras de lesão grave ou de difícil reparação à parte, ou nos casos de inadmissão da apelação ou relacionados aos efeitos em que a apelação é recebida. Na primeira hipótese, o agravo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Ref. Pedido de Reconsideração AUTOS Nº 1.0145.11.023479-9/001 (Agravo de Instrumento) Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS Agravado: SILVANA DOS SANTOS ALVES SILVANA DOS SANTOS ALVES, já qualificada nos autos, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, esta representada pelo seu órgão de execução infra, vem, respeitosamente, nos termos do art. 273,§4º do CPC, apresentar Pedido de Reconsideração, em face do…

Publicidade:... É a divulgação dos atos administrativos, ou seja todas as ações do estado devem se tornar públicas, exceto em alguns casos extremos (segurança nacional, investigações sigilosas ou atos que envolvam a privacidade, como por exemplo, processos relativos a família ou menores)... 5º. Princípio da Eficiência:... Atuar com presteza, racionalidade e com perfeição... ... Princípios Fundamentais: ... Segundo o decreto-lei 200/1967: As atividades da Administração Federal…

de gerir a previdência dos servidores públicos ou militares. Da responsabilidade civil dos estados e de seus agentes Essa é via de regra regressiva-subjetiva. Quando um agente adota conduta ilícita sem conotação funcional, esta pode significar responsabilidade civil e penal e indiretamente administrativa. Essas responsabilidades possuem natureza tripartite, onde um ato funcional ou não pode repercutir nas searas civil, penal e administrativa. Ate mesmo a administração publica pode…

assinado, inconformada com a respeitável decisão interlocutória publicada em 24 de abril de 2013, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração e um imperativo do direito, eis que a r. decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e…

diversa da sua sede de expediente tem direito de receber ajuda de custo, calculada sobre a remuneração integral do cargo em comissão. 51. (Escrivão PF - Nacional/2004) Tem direito a receber ajuda de custo um escrivão de policia federal removido, a pedido, de Brasília - DF para Florianópolis – SC. 52. (Técnico do TSE 2007) Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Com pedido de LIMINAR para atribuir EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao Recurso para: – Proibição/Exclusão da negativação do nome do Agravante nos Órgãos de Proteção ao Crédito; - Seja o veículo financiado, objeto do Contrato de Crédito Direto ao Consumidor – CDC Mantido na Posse do Agravante, pois o Agravado não sofrerá nenhum prejuízo; Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao Financiado – (arts. 527, II e 558, do Código de Processo…

disciplina de Teoria Geral do Processo, para fins de avaliação do 2º bimestre do ano de 2014. Feira de Santana 2014 PRECLUSÃO A preclusão é um dos institutos de que se pode servir o legislador para tornar o processo mais rápido, pois é um instituto que visa a levar o processo para frente, impedindo retornos no curso do procedimento. Por visar à celeridade do processo, o que se pretende com a preclusão é apenas abreviar a duração do processo,…

DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCIO MORAES, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Apelação civil n° 0001584-73.2011.4.03.6119 (2011.61.19.001584-5) L, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 858 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentar o seguinte AGRAVO INTERNO c/c PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Contra a r. decisão de fls, proferida pelo MM. Relator Desembargador Federal Marcio Moraes, que…

Excelência, tempestivamente, por sua advogada “in fine” assina, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, que move contra XXXX, IMPUGNAR TODOS OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS (fls. 54/85), o que faz nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DO PROCESSO Na inicial, pugna-se pela declaração de inexistência de débito, tendo em vista que desconhecia o Autor ter contratado com a empresa Ré. …