Pedido De Reconsideração Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE São Paulo -SP Processo número: XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificados nos autos do processo em epígrafe que move contra a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos arts. 522 e 523, do CPC, interpor AGRAVO RETIDO, com fundamento nos fatos e no direito a seguir expostos: DA TEMPESTIVIDADE A Agravante foi intimada da…

mudanças ocorridas nas condições históricas, econômicas, sociais, políticas e culturais da sociedade Brasileira, que resultaram no amplo reordenamento da economia, das organizações empresariais nos diversos setores, do aparelho do Estado e da Sociedade Civil, condições essas que têm ajudado para pautar a "ética" como um dos temas centrais da vida brasileira nas últimas décadas. (Maria Estella Rosetti). Considerando que um "código de ética profissional" deve ser o resultado de um pacto…

OAB 2ª FASE -VESPERTINO Disciplina: Direito Civil Prof. Renato Montans Data: 09.10.2009 TEMAS TRATADOS EM AULA 1. Continuação de Agravo (modelo de peça) Efeitos: suspensivo e ativo Se a decisão for positiva o efeito será suspensivo. Se a decisão for negativa o efeito será ativo. Cabe de decisões interlocutórias. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __________________ (Pular cinco linhas) Distribuição com urgência

verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância. Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar a penalidade. O prazo para recorrer, contado da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado, é de 30 dias. É correto afirmar que, no processo administrativo, a decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo. Ao servidor é assegurado o…

GOIÂNIA. Processo nº.: 59043-16.2011.809.0175 Autor: JOSÉ DE RIBAMAR MENDES Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS JOSÉ DE RIBAMAR MENDES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas bastantes procuradoras (m.j anexo), que esta subscrevem, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 273 caput, inciso I, parágrafos e artigo 849 do Código de Processo Civil, requerer RECONSIDERAÇÃO DA DESISTÊNCIA C/ COM…

PRÁTICA NA ADVOCACIA PROCESSUAL CIVIL – MÓDULO II Prof. Darlan Barroso Prof. Renato Montans Embargos de declaração 1. Jurisprudência relacionada PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em…

inerente ao cargo público a freqüência assídua e pontual ao serviço. Tendo o servidor faltado ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, sem justificar sua ausência aos seus superiores, é dever da Administração perscrutar, por intermédio de processo disciplinar, se há interesse ou não do mesmo na prestação do serviço público. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO…

qualificado, por seu advogado in fine assinados, nos autos do recurso epigrafado que contende com ....., vem, respeitosamente, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mediante as razões de direitos adiante articuladas: I - TEMPERTIVIDADE DO RECURSO 01. A r. decisão agravada foi publicada o dia…

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO RECURSO ADMINISTRATIVO 3.1 PRINCÍPIO DO CONTROLE HIERÁRQUICO 3.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 3.3 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 3.4 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO 4. ESPÉCIES DE RECURSO 4.1 REPRESENTAÇÃO 4.2 RECLAMAÇÃO 4.3 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 4.4 RECURSOS HIERÁRQUICOS 4.4.1 RECURSOS HIERÁRQUICOS PRÓPRIOS 4.4.2 RECURSOS HIERÁRQUICOS IMPRÓPRIOS 1. INTRODUÇÃO O recurso administrativo no direito brasileiro constitui, em sentido amplo, meio…

Assinatura Publicação Pág. D.O. Início da Vigência Início dos Efeitos 207/2004 29-12-2004 29-12-2004 1 29/12/2004 29/12/2004 Ementa: Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Assunto: Código Disciplinar do Servidor Público Civil Alterou/Revogou: Alterado por/Revogado por: Observações: Nota Explicativa: Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os…