Pedido De Reconsideração Processo Civil

PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES FLORESTAIS - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA/ALAGOAS. Processo n.xx Auto de Infração: xx xxxxx., já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, através de seu representante legal, requerer a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO que julgou procedente o Auto de Infração de número xxx pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS Consta…

COMARCA DE RECIFE - PE AÇÃO DE DESPEJO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. Nº 0101873-41.3013.8.17.0001 JOSÉ CARDOZO DE ANDRADE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados e bastantes procuradores “in fine” assinados, vem respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência apresentar seu pedido de RECONSIDERAÇÃO C/C AGRAVO RETIDO pelas…

trabalho objetiva fazer uma breve análise nas alterações ocorridas na sistemática do Recurso de Agravo, | |especificamente as alterações trazidas pela Lei 11.187/2005, que marcou um novo modelo de agravo no processo civil brasileiro, | |em busca da efetividade do processo. | |Justificativa

BAHIA. Processo n.º 1895900-1/2008 AGUSTINHO JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através de seu advogado, com instrumento de mandato presente nos autos, com endereço profissional impresso, onde poderá receber intimação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos, nos autos do…

Embargos de declaração 1. Jurisprudência relacionada PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em virtude de intempestividade (q. v., verbi gratia: REsp 768.526/RJ, 2ª Turma.…

observados e executados pelas autoridades disciplinares, delimitando-se a sua extensão e conseqüências. Palavras-chaves: Procedimento Disciplinar. Recurso. Efeitos. Espécies. Fases. Poder. 1. INTRODUÇÃO. O procedimento disciplinar é uma espécie de processo administrativo da qual se vale a Administração Pública Militar para a imposição de sanção disciplinar de natureza corretiva em face de uma transgressão disciplinar cometida pelo militar do Estado sujeito ao Regulamento…

regularmente constituídos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Estatuto Processual Civil, interpor o presente Agravo de Instrumento com Efeito Ativo com Pedido de Liminar visando a reforma da r. decisão de fls. 14, proferida nos autos da Medida Cautelar de Sustação de Protesto, processo ,........., em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas, requerendo seu regular processamento e a juntada das razões…

que a sentença produzirá efeito. 2 – Qual a cognição do “ad quem” na apelação Devolutibilidade na apelação Art. 515 e 516 3 – Segundo alguns doutrinadores o pedido de reconsideração pode ser considerado recurso. Comente e justifique Não existe no código de processo civil pátrio nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração. Pode parecer contraditório pedir a um juiz que reveja aquilo que ele próprio decidiu. A realidade, porém demonstra que nem sempre há essa desejada…

requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer. O direito de pedir reconsideração decairá após 60 (sessenta) dias da ciência do ato pelo requerente, ou de sua publicação quando esta for obrigatória. O requerimento inicial deverá ser despachado no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 ( trinta) dias improrrogáveis. É vedado repetir pedido de reconsideração ou recurso perante a mesma autoridade. Caberá recurso:  do indeferimento do pedido de reconsideração; …

grau. Não tem o prazo decadencial de 02 anos, que é o prazo para a rescisória. Não visa a rescindir, e sim a declarar a inexistência. Querela Nullitatis: É uma ação declaratória cujo objeto é declarar a inexistência de uma sentença, ou mesmo do processo. Vai depender daquela nulidade que enseja a inexistência. Ex: Uma sentença sem assinatura é uma sentença que não faz coisa julgada, não transita em julgado. Pode até fazer coisa julgada formal, mas coisa julgada material não.…