Pedido De Reconsideração De Liminar Em Hc

finais. Correição parcial ou reclamação Cabe correição parcial contra atos do juiz que tumultuem o processo, em prejuízoda parte, quando não houver, no caso, um recurso específico, como na paralisação injustificada do processo, ou no indeferimento de pedido do Ministério Público para o retorno do inquérito à delegacia paradiligências.A correição parcial não tem efeito suspensivo e o prazo de interposição é de cinco dias. O procedimento é o do agravo de instrumento. Conclusão do rito…

as fases processuais e impugna todos os tópicos da acusação e requisita determinadas diligências por ocasião das alegações preliminares, por conveniência e estratégia. Precedentes: HC n. 103.842/MT, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJe de 13/06/2011; HC 97.245/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 08/08/2011; e HC 97.245/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 08/08/2011. 2. In casu, o paciente restou condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão como incurso no artigo 214,…

Execução. - Se a decisão condenando já transitou em julgado, isto é, se a pena já está sendo executada, qualquer pedido deverá ser endereçado a vara das execuções penais, sendo, portanto desacolhido, a decisão deverá ser enfrentada pelo agravo em execução. Se a sentença ainda não transitou em julgado, será Recurso em Sentido Estrito. Qualquer instituto vinculado à execução da pena, cujo pedido seja desatendido pela a vara competente será agravo de execução. Obs. Art. 105 da LEP (Lei…

PROTOCOLIZADO EM 21.02.2013, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM PERNAMBUCO, POSTULANDO SUA NOMEAÇÃO PARA O CARGO, UMA VEZ QUE HOUVERA A DESISTÊNCIA DE UM DOS NOMEADOS. A RESPOSTA, POR OFÍCIO QUE LHE FOI ENTREGUE ONTEM, 26.02.2013, NEGOU O SEU PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A VALIDADE DO CONCURSO, NOS TERMOS EDITALÍCIOS, EXPIRARA EM 16.01.2013. VOCÊ É O ADVOGADO CONTRATADO PARA ADOTAR A MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. 1) DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Art. 10. Fica…

em sede de transgressão da disciplina, além de ser demonstrado qual a justiça competente para sua apreciação no Estado do Paraná, relacionando possíveis documentos a serem juntados em uma petição de Habeas Corpus e a possibilidade de concessão de liminar por conta de construção doutrinária e jurisprudencial. Por fim concluiu-se nesta pesquisa, pelo cabimento do Habeas Corpus em sede de punição administrativa disciplinar militar na Polícia Militar do Estado do Paraná, quando eivada de…

ou não, deve ser incluído no final da lista de antiguidade para a assunção de titularidade de Zona Eleitoral. Art. 8º - O Tribunal designará entre seus juízes substitutos 03 juízes auxiliares para apreciarem reclamações, das representações e dos pedidos de resposta que lhe forem dirigidos por ocasião das eleições estaduais. (esses juízes terão direito a gratificação pelo exercício de suas funções) * é vedada a percepção cumulativa das gratificações pelo exercício simultâneo das funções e de Juiz

593 CPP só será recebida no efeito devolutivo. Nos casos em que a apelação não for recebida no efeito suspensivo, pode-se entrar com mandado de segurança ao juiz ad quem requerendo o efeito suspensivo. Malandramente pode-se pedir um pedido de declaração com o pedido de efeito modificativo ao juiz ad quo e ele rever a sua decisão. Ordinariamente o recuso em sentido estrito será recebido somente no efeito devolutivo, somente em casos excepcionais será recebido no efeito suspensivo.…

593 CPP só será recebida no efeito devolutivo. Nos casos em que a apelação não for recebida no efeito suspensivo, pode-se entrar com mandado de segurança ao juiz ad quem requerendo o efeito suspensivo. Malandramente pode-se pedir um pedido de declaração com o pedido de efeito modificativo ao juiz ad quo e ele rever a sua decisão. Ordinariamente o recuso em sentido estrito será recebido somente no efeito devolutivo, somente em casos excepcionais será recebido no efeito suspensivo.…

recorrer. Dessa forma, diante dos obstáculos para a interposição de recurso, a parte prejudicada fazia um pedido de reconsideração da sentença. Quando o pedido de reconsideração fosse para declarar ou corrigir algum ponto da sentença, surgiram os embargos declaratórios. Quando o pedido de reconsideração fosse para modificar no todo ou em parte a sentença, surgiram os embargos modificativos. Quando o pedido fosse para revogar total ou parcialmente a sentença, surgiram os embargos…

invioláveis de modo a acobertar práticas ilícitas. Assim, a Suprema Corte admite que a ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, excepcionalmente, poderá proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados para desvelar eventual prática ilícita (HC n. 70.814/SP, Rel. Celso de Mello, DJ 01.03.1994). Intrinsecamente vinculado à INTIMIDADE E PRIVACIDADE está o DIREITO AO ESQUECIMENTO. A discussão quanto ao direito ao esquecimento surgiu, de fato, para o caso de ex-condenados que,…