Pedido De Liberdade Provisoria Drogas

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Verificado nos autos que o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP, é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado. Habeas Corpus Nº 1.0000.14.029704-5/000 - COMARCA DE João Monlevade - Paciente(s):

trâmite perante esse D. Juízo e respectivo Cartório, através de seu advogado, infra assinado, vem, com o devido respeito de sempre, à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, (com pedido de liberdade provisória), nos termos do que dispõe o artigo 55, § 1º, da Lei de Drogas c.c. o artigo 394, § 2º, da Legislação Adjetiva Penal, nos termos a seguir expostos: De proêmio, pedimos vênia, para relembrar as sábias palavras do Egrégio RUI BARBOSA, o maior de todos…

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTES: FRANCISCO ROSIVAN ALCANTARA FREIRE e RUBENS QUEIROZ RABELO COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HORIZONTE - CEARÁ Processo: 0003585-67.2013.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrantes: Izac Genuino do Nascimento (OAB/CE11768) e Cicera Francisca Genuino do Nascimento (Oab/ce 14741) Paciente: Jose Milton Lima Correia Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE APF N.º FULANO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Fortaleza/CE, filho de , Portador do RG N.° SSP/CE, residente e domiciliado na Rua , Monte Castelo, Fortaleza/CE, nesta capital, por meio de seus Advogados, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art.5º,…

Processo Penal, impetrar o presente: HABEAS CORPUS com Pedido de LIMINAR em favor do Paciente ANDRÉ DE ALMEIDA SANTOS, brasileiro, convivente, servente de pedreiro, portador do DI-RG n.º 2435731-6 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 051.616.791-07, filho de Carlos Jesus de Almeida e Cleunice Teles dos Santos, nascido aos 27.01.1983, em Pedro Gomes - MS, residente e domiciliado na Rua Goiás, n.º 899-NE, mas, em razão da coação em sua liberdade, é mantido recolhido na cadeia pública de…

que lhe move o Ministério Público, vem, pela Defensoria Pública, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor. O requerente foi preso em flagrante delito, pela prática, ao menos em tese, do delito tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06. Ocorre que a este foi imputado a prática de tráfico de drogas pelo fato de o requerente possuir em sua residência 5 (cinco) “trouxas” de…

execução da pena determinando a imediata internação do condenado em hospital psiquiátrico consoante dispõe o artigo 108 da LEP. Sendo constatado através da perícia psiquiátrica que a situação é irreversível poderá o juiz converter a pena privativa de liberdade em medida de segurança. Nesse sentido artigo 154 do CPP c/c 183 da LEP. Nas demais hipóteses ver artigos 151 e 152 do CPP. Ver: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 511. …

no art. 5º, LXVI da Constituição da República c/c artigo 321 do Código de Processo Penal, apresentar pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, pelas razões de fato e de direito, abaixo aduzidas DOS FATOS: De acordo com o boletim de ocorrência o autuado foi preso em flagrante delito no dia 31 de agosto de 2009, acusado de estar envolvido com tráfico de drogas, crime previsto na Lei 11343/06 em seu artigo 33. O responsável pela condução…

n° .................., com endereço profissional na .................................., bairro centro, Divinópolis, Minas Gerais, CEP 35500......, vem, à presença de Vossa Excelência, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS REPRESSIVO, COM PEDIDO LIMINAR em favor de ........................................, separada judicialmente, brasileira, portadora do Documento de Identidade MG ............................., filha de .............................., atualmente recolhida no…

País, em todos os níveis.”, como foi transcrito na fundamentação da decisão. DOS FUNDAMENTOS - Da inconstitucionalidade de parte do Artigo 44 da Lei de Drogas Como pontuou o nobre Magistrado, na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, o artigo 44 da Lei nº 11.343 de 2006 proíbe a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes. De fato, a inteligência do artigo traz expressamente tal proibição, no entanto, vários Tribunais de Justiça e,…