Pedido De Liberdade Provisoria Drogas

DA CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA TRAFICÂNCIA. ENQUADRAMENTO DA AÇÃO DO AGENTE. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. 1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegada possibilidade de, ao final da instrução criminal, ser a conduta do agentedesclassificada para aquela menos grave - porte ilegal de droga para uso pessoal - em sede de recurso ordinário em…

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) RÉUS PRESOS ADOVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB-(UF) sob o nº xxx, com escritório profissional na XXXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, no município de XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS - com pedido de medida liminar

concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: www.dbfadvocacia.com I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas. O requerente faz jus à concessão de liberdade…

fato e de direito que passa a aduzir. O Requerente teve a sua prisão provisória decretada pelo r. Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS (AM), no processo n° (...) (pedido de busca e apreensão criminal), pelo prazo de 30 (trinta) dias, pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Não obstante, a respeitável decisão prolatada no processo n° (...) (pedido de busca e apreensão criminal), não existem motivos que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – SP. MATÉRIA: HABEAS CORPUS, visando reconhecendo da paciente apelar em liberdade da sentença, que negativa exclusivamente no total da pena imposta a paciente, e, pela aplicação da lei. COM URGÊNCIA LIMINAR MAURILIO SAVES, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/SP sob nº 73.691 com endereço profissional a Av. Manoel Marques Rosa, nº 1.075, sala 43 – 4º

razões a seguir deduzidas: 1. Dos fatos. 1.1. O Paciente está recluso em razão suposto fato delituoso, que culminou na prisão em flagrante, depois preventiva, fundamentada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, núcleo do tipo “transportar” droga. 1.2. O Paciente era passageiro em veículo particular quando do flagrante, que ocorreu à noite, por volta das 23h00, de 19 de julho de 2012, uma vez que foi , convidado a viajar com os demais acusados, Sérgio Oliveira e Rodrigo…

Maio/2012 ISSN 1983-2192 MULHERES E O TRÁFICO DE DROGAS: UM RETRATO DAS OCORRÊNCIAS DE FLAGRANTE NA CIDADE DE SÃO PAULO1 CARVALHO, Denise2 JESUS, Maria Gorete Marques de3 Resumo: Nos últimos anos a prisão de mulheres por tráfico de drogas vem cada vez mais aumentando. Dados oficiais demonstram que o tráfico é o crime em que as mulheres têm mais condenação, seguido por roubo e furto. O presente artigo trata do tema das mulheres e o tráfico de drogas na cidade de São Paulo, buscando…

qualificado nos autos supracitados, primário, possui residência fixa e proposta de emprego, que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor, que por esta subscreve, mediante procuração anexa (doc.1), vem a Vossa Excelência, requerer o PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, devidamente tutelado pelo art. 310, II do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passo a aduzir: Dos Fatos O acusado, veio a ser autuado em flagrante delito tipificado no art. 33 da Lei 11.3434/2006 de entorpecentes,…

que o suposto réu se encontre em liberdade para poder se defender e assim provar sua inocência. O STJ em decisão fundamentada afirma poder o réu responder em liberdade se não oferecer risco nem entrave para as investigações. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32355 SP... Data de Publicação: 29/06/2012 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DETRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO EM…

nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim…