Pedido De Liberdade Provisoria Drogas

Pública do Puraquequara, nesta Capital, por estar “aparentemente e supostamente em flagrante”, a nosso ver preso ilegalmente, por “suposta” infração ao artigo 33 da Lei Penal Especial n. 11.343/2006, sendo-lhe imputada, a prática do delito de Tráfico de Drogas, desde o dia 27.10.2013. Registre-se Excelência, que o requerente é primário, detentor de bons antecedentes criminais, possui família constituída, residência fixa e ocupação lícita, nesta Capital. O requerente por sua vez, se…

PRISÃO E LIBERDADE NA LEI Nº 12.403/2011 David Medina da Silva1 1. Introdução. 2. Panorama da Lei nº 12.403/2011. 3. Princípios das medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de…

receberam denuncias de que um indivíduo estaria realizando dolagem de drogas na Avenida das Palmeiras, n° 09, Bairro Várzea do Galinheiro , neste município. De imediato, os policiais deslocaram-se até o local, instante em que o denunciado WELLINGTON APARECIDO DA SILVA, assim que avistou a viatura policial, descartou 02(duas) buchas de maconha na residencia da pessoa de Altamir. Após ser questionado, o mesmo assumiu a propriedade da droga. Ato continuo, ao realizar busca pessoal em…

ordem. • Juiz natural: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. • Inafastabilidade:o magistrado não poderá eximir-se da função de julgar • Inevitabilidade ou relatividade: deve haver correspondência entre o pedido e a sentença feito na inicial...não pode haver julgamento extra, citra ou ultra petita. CARACTERÍSTICAS • Inércia: os órgãos jurisdicionais dependem de provocação, oq se faz pelo exercício de ação • Substitutividade:como a…

Como regra, cabe para qualquer crime, exceto para os inafiançáveis e as hipóteses do CPP (que repeta as hipóteses da CF). Art. 323 e 324 NÃO CABE FIANÇA: I - nos crimes de racismo. II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos. III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente

ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por ter sido surpreendido com um pequeno pacote de substância tida como entorpecente, similar a um tijolo, supostamente destinada a comercialização. 2. Entretanto, há que se observar que a denúncia deve ser rejeitada inteiramente, por inexistirem evidências da ocorrência do delito nela capitulado. 3. Sabe-se ser imprescindível a comprovação da materialidade do delito por laudo que ateste a natureza e a quantidade da…

aos comandos constitucionais. Desde o início fica claro que a prisão provisória será a última e derradeira medida a ser tomada, quando todas as demais não foram suficientes. Isso significa que finalmente o ordenamento infraconstitucional está se curvando ao princípio constitucional do estado de inocência e status libertatis, impondo limitações ao poder do Estado. Ou seja, a lei é uma conquista histórica cidadã. As prisões provisórias, que amarrotam o sistema penitenciário brasileiro, não…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE CONTURBAÇÃO DO AMBIENTE PRISIONAL. AMEAÇA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. CO-RÉUS QUE, ADEMAIS, FORAM LIBERTADOS PARA RESPONDEREM AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PACIENTE SEM CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR. I - A prisão preventiva deve ser reavaliada de tempos em tempos, tendo em vista que se modifica a condição do réu ou do indiciado no transcurso da persecutio…

.................... 10 6.1.2. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU RELAXAMENTO DE PRISÃO: ................................................................................................... 10 6.1.3. DECISÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA: ......................................................... 10 6.2. PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOB PUBLICIDADE RESTRITA ....................................

na av P 1267 – Jd. Santa Rita – Orlândia SP, juntamente com o adolescente José Henrique Modesto Simões. sob acusação de estar praticando traficância de substância conhecida como cocaína. Ocorre que, o denunciado é apenas um adolescente usuário de drogas que estava no local tão-somente para consumir a substância entorpecente. Durante audiência de instrução realizada por este Douto Magistrado, através dos depoimentos dos policiais, foi constatado que o denunciado foi encontrado num…