Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX.

Processo n. XXXXXXXXX

FULANO, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, em trâmite por esse r. Juízo vem, com o costumeiro respeito devido a Vossa Excelência, por seu defensor infra-assinado, não se conformando com a r. SENTENÇA de fls., da mesma recorrer, apresentando as

RAZÕES DE APELAÇÃO,

requerendo que, recebido e processado, seja remetido ao Egrégio Tribunal para apreciação e provimento para fins de restabelecimento da Justiça.

Importante anotar que foi conferido aos réus os benefícios da justiça gratuita.

Nestes Termos, j aos autos. P. Deferimento. Cidade, data.

Advogado OAB

APELANTE: XXXXXXXXXX
APELADO: Ministério Público
Processo n xxxxxxx
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX.

Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 e 35 da lei nº 11.343/06, posto que na data de 30 de março de 2014, foi encontrado 09 porções de cocaína e 01 porção de maconha, na sua residência situada na av P 1267 – Jd. Santa Rita – Orlândia SP, juntamente com o adolescente José Henrique Modesto Simões. sob acusação de estar praticando traficância de substância conhecida como cocaína.
Ocorre que, o denunciado é apenas um adolescente usuário de drogas que estava no local tão-somente para consumir a substância entorpecente. Durante audiência de instrução realizada por este Douto Magistrado, através dos depoimentos dos policiais, foi constatado que o denunciado foi encontrado num lugar abandonado, local destinado para usuários, não para trafico. Verifica-se que não há nenhuma prova capaz de imputar ao denunciado a prática do crime constante na denúncia.
Em síntese, são os fatos.
MÉRITO
DA ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA
Conforme informações dos autos percebe-se a ausência de qualquer prova que o denunciado