Hc Casobruno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Débora de Sousa Teixeira, brasileira, advogada, CPF n° ___, inscrita na OAB-GO sob o n° _____, com escritório na Rua ___, n° ____, Setor ____, situado em Goiânia/GO, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

Em favor de BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA, brasileiro, casado, jogador de futebol, nascido em 23/12/1984, natural de Belo Horizonte/MG, jogador de futebol, RG MG 11.720.014, residente na Av. Lúcio Costa, 5800, Bairro da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, contra ato da Meritíssima Juíza de Direito da 7° Vara Criminal da Comarca e Contagem, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

FATOS

Por ordem da Excelentíssima Juíza de Direito da 7° Vara Criminal da Comarca de Contagem o paciente encontra-se preso preventivamente sob o argumento de garantia da ordem pública e não prejudicar a instrução criminal. Justificou a Juíza que a prisão decretada é imprescindível para o bom andamento da investigação policial e o andamento processual sob a acusação de que o paciente poderia prejudica-los. Sustenta ainda a magistrada que o crime possui prova concreta quanto à materialidade, reforçando a prisão preventiva do paciente, mesmo que o corpo da vítima jamais fora encontrado e que não existe ate então testemunhas que confirme o crime praticado.

FUNDAMENTOS

A fundamentação alegada pela Excelentíssima Juíza de Direito da 7° Vara Criminal da Comarca de Contagem para a decretação de prisão preventiva do paciente carece de substância e apela para a abstração, mostrando-se totalmente inválida. Como entende nosso egrégio STF:
Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Réu citado por edital. Revelia. 3. Prisão preventiva. Insubsistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. A