Pedido De Liberdade Provisoria Drogas

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NO TRÁFICO GERALDO LOPES PEREIRA, Defensor Público Substituto do Estado de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – MG. Pós-graduado "lato senso" pelo Instituto Izabella Hendrix em Direito Público. Conforme prevê o art. 44 do Código Penal 1 é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito…

Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI da CF c/c 310, III e 321 do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito pela prática de tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 33, § 1.º, I da Lei 11.343/06, em 22 de julho de 2011, pois foi pego vendendo produto químico destinado à preparação de drogas, sendo levado pelos policiais, que o autuaram e conduziram até a Delegacia.…

OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes PEÇAS DE LIBERDADE RELAXAMENTO DE PRISÃO LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA/TEMPORÁRIA  DIFERENÇA ENTRE AS MEDIDAS DE CONTRA CAUTELA E O HABEAS CORPUS  ESPÉCIES DE CAUTELA E CONTRA CAUTELA PRISIONAIS  CABIMENTO www.cers.com.br 1 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes HIPÓTESES FÁTICAS www.cers.com.br 2 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal…

CUIABÁ/MT Processo Código nº. FULANO DE TAL, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no art. 316 do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, e, com a nova redação do nosso diploma processual penal determinada pela Lei nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011, pelos motivos de fato e de…

Jardim Paulicéia, CEP: 78.058-000, Cuiabá/MT, pelo seu procurador advogado abaixo subscrito, vide instrumento de procuração anexo, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E/OU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro nos artigos 310, inciso I e 316 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: I. DO OCORRIDO Em data de 25.06.15, foi lavrado auto de prisão em flagrante delito da Requerente, por ter…

nesta cidade, onde o local é conhecido pela comercialização e constante presença de usuários de drogas, momento da prisão, quando retornava para a sua residência trazendo consigo 10(dez) invólucros da substancia Cannabis Sativa L, conhecida popularmente como “maconha”, pesando 5 gramas cada invólucro, pelo que pagou a quantia de R$ 50,00 a um garoto desconhecido. Na delegacia o acusado confessou que a droga era para o seu próprio consumo, pois havia comprado com o dinheiro que recebeu…

..........................................., advogada inscrita na OAB ...................., com endereço profissional na Rua..................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de..................... brasileiro, maior, filho de......................., nascido no dia................, R.G

Horizonte – MG, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVI da Constituição da República c/c art. 321 do Código de Processo Penal, apresentar pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito, abaixo aduzidas: I – DOS FATOS Conforme os autos, o requerente fora preso em flagrante delito no dia 31 de agosto do ano de 2009, por volta das 21h 44min pelo Sargento Eduardo…

- Estado de são Paulo, atualmente recolhido na Departamento de Policia Civil XXXXXX – Paraná, vêm, por seu procurador e defensor infra-assinado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento artigo 316 e seguintes, do Código de Processo Penal, aduzindo o que passa a expor, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS DA ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado…

flagrante delito) como de fato foi. 3. Teve o requerente SUA PRISÃO FORMALIZADA e segundo os relatos do Condutor e Testemunha deu-se a prisão em flagrante delito, por em tese prática de crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 – Tráfico de Drogas, onde fora apresentado á Autoridade Policial, que acreditamos estava ciente e convicta, pois determinou a lavratura do Auto Prisional, comunicando o fato a esse juízo e estando o requerente PRESO e à disposição de Vossa Excelência até…