Pedido De Liberdade Provisoria Drogas

XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, auxiliar de obras, portador da cédula de identidade nº. XXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, por sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição da República c/c art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA ALEGAÇÃO DE…

Maria José, ex-namorada do requerente indiciada por tráfico de drogas, durante seu interrogatório extrajudicial, apontando-o como responsável pelo fornecimento de entorpecentes. Na busca, não foi encontrada com Thiago qualquer substância entorpecente ou objeto que pudesse ligá-lo à prática do citado crime. Inobstante a isso, a autoridade policial houve por bem autuá-lo em flagrante delito, entendendo que, por ser o tráfico de drogas um crime permanente, ocorreu, na hipótese,…

Thiago trabalhava e o perderam por SUPOSTA Prática de crime de trafico de drogas. Na ocasião não foram encontrados com Thiago qualquer objeto ou substancia que o ligasse ao trafico de drogas, contudo a autoridade policial entendeu que, na hipótese, haveria flagrante impróprio, ou case – flagrante, pois se tratava de crime permanente. Apresentado à autoridade competente, Thiago afirmou que nunca teve qualquer envolvimento com drogas e muito menos passagem pela policia. Disse, ainda, que…

relação ao pedido da Revogação da Prisão Preventiva, restando clara a necessidade do presente remédio processual. O artigo 312 do CPP exige prova concreta não só da prática do crime, mas de alguns dos requisitos ali elencados para o perigo de manutenção em liberdade do investigado/acusado. Tem-se que a gravidade em abstrato do delito não pode justificar sua prisão. Vale registrar que o Superior Tribunal já se manifestou por mais de uma ocasião sobre a possibilidade de concessão de…

xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº.xx, Bairro xxxxxxxxx – xxxxxxxxxx- Minas Gerais, por seu advogado abaixo assinado instrumento de mandato anexo (doc.01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição da República c/c art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS I.1- DA ALEGAÇÃO DE…

LXVI, da Constituição Federal; arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal; arts. III e XII da Declaração Universal dos Direitos Humanos; e art. 7° do Pacto de San José da Costa Rixa, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR E DISPENSA DE INFORMAÇÕES, em favor de MARCELO CERQUEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, maior, solteiro, RG. 1202421768 SSP/BA, filho de Manoel Batista de Oliveira e Antonia Paulina Cerqueira, domiciliado na localidade de…

chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 [01]) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a redação anterior). As duas disposições eram inconstitucionais, não somente porque feriam expressamente…

Rua..., nº..., Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da CRFB/88 e artigo 647 do código de processo penal,impetrar: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar Em favor de ROGICLÉCIO DA SILVA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº..., e inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Rio de Janeiro, o qual…

ele entrando e saindo em sua residência e por ser um local de grande incidência de tráfico de drogas deduziram os policiais militares que o mesmo estaria traficando, de modo que os policiais abordaram o paciente e após procederem a revista pessoal nada encontraram com o mesmo, adentrando em sua residência sem o seu consentimento, sem mandado e sem justa causa, lá encontraram pequena quantidade de droga conhecida como cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha. Vale ressaltar…

corpus nº 176162-30-2012 perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo se extrai da inicial, o paciente foi denunciado e ao final condenado como incurso nos artigos 33 e 35, todos da Lei nº 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico de drogas), à pena de 7 anos de reclusão para o tráfico e 3 anos de reclusão para a associação ao tráfico, mantendo a prisão preventiva porquanto respondera o processo todo encarcerado. Não relata interposição de apelação. Depreende-se…