Guarda

EXECELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

MAURÍCIO DE MELO SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB-BA sob o n° 29.196, com escritório profissional situado na Rua Jornalista Orlando Garcia, n° 156, Cond. Vivendas do Futuro, Edf. Columbia, apt. 803, na cidade de Salvador – Bahia, CEP. 41.194-025, endereço onde recebe as intimações legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no quanto disposto no art. 5°, incisos XV, LVII, LXVI, da Constituição Federal; arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal; arts. III e XII da Declaração Universal dos Direitos Humanos; e art. 7° do Pacto de San José da Costa Rixa, impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR E DISPENSA DE INFORMAÇÕES,

em favor de MARCELO CERQUEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, maior, solteiro, RG. 1202421768 SSP/BA, filho de Manoel Batista de Oliveira e Antonia Paulina Cerqueira, domiciliado na localidade de Baixa de Areia, na Zona Rural do município de Amargosa – BA, atualmente recolhido na Delegacia Pública de Amargosa – BA, sem causa que justifique a coação, por ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da VARA ÚNICA DOS FEITOS CRIMINAIS DA COMARCA DE AMARGOSA – BAHIA, ora apontada como Autoridade Coatora, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados.
SINOPSE DOS FATOS E DA MANUTENÇÃO (TÁCITA) DA PRISÃO DO PACIENTE NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Conforme consta das peças coligidas aos Autos do Proc. n° 2556289-8/2009, foi imputada ao Paciente a prática do delito entabulado no art. 33 da lei 11.343/2006

Consta nos autos que no dia 11/04/2009, por volta das 01:40h, Policiais Militares conduziram o Paciente o Clemenson de Jesus Pereira para a Delegacia Pública do município de Amargosa, alegando que os mesmos foram abordados portando uma “certa quantidade de maconha e uma