Pedido De Inépcia Da Inicial

processo nº 1998.037.845626-7, que tramitou na 1ª Vara de Família de Macapá-AP, local em que Sara residia com sua mãe. Na presente demanda, foi sentenciado pela procedência do pedido, fixando os alimentos em 30 % (trinta por cento) do salário percebido mensalmente pelo genitor. Atualmente o processo encontra-se arquivado. Na inicial, afirma o Autor, que deseja a exoneração de sua obrigação alimentar, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, sua filha completou 18…

Consolidação das Leis do Trabalho e 300 do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO em face da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por “A”, já qualificado nos autos, pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos. SÍNTESE DA INICIAL O Reclamante promoveu reclamação trabalhista contra Reclamada,confessando que trabalhou 12/01/2012 a 24/o2/2014. O mesmo aduz que sua jornada de trabalho era de segunda a quinta-feira das 06h00 às 19h00 horas e na sexta-feira…

Petição inicial A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não…

reclamante informa que recebia como último salário o importe de R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais). Requer a inclusão no polo passivo da ação da 2ª reclamada, ora contestante. Essa é a síntese da demanda. DAS PRELIMINARES DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente cumpre salientar o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e…

COBRANÇA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – INÉPCIA DA INICIAL – CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS. Processo nº CONTESTAÇÃO SR TICIO, pessoa física, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato incluso (Doc. 02), o qual recebe intimações sitas a rua _____________, nº ____, sala ____, B. _____________, CEP _____________, _____________ – ___, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. para apresentar …

requerendo o que segue: DA INÉPCIA DO PEDIDO O Pedido inicial é parcialmente inepto, em relação ao pedido de equiparação salarial, impondo sua devida extinção. Tal fato se extrai facilmente em razão da grave omissão contida na Reclamação Trabalhista pertinente ao pedido de equiparação salarial, uma vez que, a Reclamante não apontou, em nenhum momento, o paradigma, a fim de consubstanciar seu pleito concernente à equiparação salarial, impõe a V.Exa. a extinção deste pedido sem…

Excelência promover CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move ODETE ROITMANN, que igualmente já qualificada nos autos do processo supra mente mencionado, de acordo com as razões de fato e de direito que passam a expor: I- BREVE SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de ação de cobrança onde a parte autora pretende o recebimento no valor de R$ 10080,45 (dez mil e oitenta reais com quarenta e cinco centavos). Contudo, cabe alegar preliminarmente o que segue: II- PRELIMINAR Deve o…

fundamentos: Petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. Nas formas de Estado onde o particular não pode realizar a auto composição de seus conflitos por não deter o monopólio da força, como é o caso das democracias, o indivíduo precisará da intervenção do Estado nos conflitos que não se resolvam pela via negocial. A petição inicial é…

profissional na Rua xxxxx, endereço indicado para receber as intimações e notificações processuais de estilo (artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil), nos autos do processo em epígrafe, Reclamação Trabalhista, que lhe move xxxxx, já qualificado na inicial, nos termos do disposto no artigo 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, intra tempore, apresentar resposta sob a modalidade de CONTESTAÇÃO no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que…

1 – Preliminarmente; 1.1 - Inépcia da Inicial; Dispõem os artigos 282, III, IV e VI, 267, I e IV c/c 295, I e parágrafo único, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado na Justiça do Trabalho, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5o. LV da CF/88. Se faz tal referência, pois se argui, a inépcia do Pedido de Paradigma…