Pedido De Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

oficialmente registrado e conseqüentemente a empresa não estaria resguardada pela lei trabalhista. 4) Não é permitida rasura na CTPS, ficha ou livro de registro de empregados, sob risco de ser interpretado como fraude. IV – CONTRATO DE TRABALHO É o acordo pelo qual o empregado, em troca do salário, presta serviços continuados ao empregador, subordinando-se, profissionalmente, à sua direção. As características fundamentais desse contrato são: prestação de serviços continuados,…

aplicáveis a qualquer tipo de execução 2º momento- Execução das obrigações de fazer e não fazer (baseada em título judicial e em título extrajudicial. 3º momento- Execução das obrigações de entregar coisa (baseada em título judicial e extrajudicial) 4º momento- Execução das obrigações de pagar (Execução por quantia certa contra devedor solvente- baseada em título judicial e extrajudicial. 5º momento- Execuções especiais- Prestação alimentícia Contra a Fazenda Pública…

POSSIBILIDADE. De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. Isso porque o art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência temporária de regulamentação da matéria por lei, não carecendo ele de complementação. E se carecesse, só a lei a poderia dar, não a convenção coletiva, à falta de disposição constitucional que o…

todos os casos em que os juristas argumentam.’’ Motivação da Exigência: indispensável a todo cidadão que seja ativo na arena pública. Contribuição da Exigência: formação do caráter científico da Ciência do Direito; legitimidade das decisões judiciais. Comunicação. Origem: Comunnicare (latim) – se associa à ideia de convivência, relação de grupo, sociedade. Homem Político. Prática Social Básica. Direito: Papel Político e Função Social. Teoria da Comunicação. Conceito: É o…

39) e a Lei no 6.830, de 1980 (arts. 2o e 3o). Na Constituição, o assunto aparece para consagrar uma das mais relevantes competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estabeleceu, o constituinte, que cabe ao referido órgão a execução judicial da dívida ativa da União de natureza tributária. Conforme segue o parágrafo a seguir. (art. 131, §3o),Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à…

decisões judiciais, sem sacrificar a segurança jurídica. A palavra recurso provém do latim “recursus”, que traz a ideia de voltar atrás. Diante de uma decisão que não agrada, pretende-se uma nova análise da matéria, ou seja, percorrer um novo caminho no judiciário, geralmente em outra instância dita superior. Desta forma todo recurso nasce da iniciativa de um interessado em impugnar a decisão. Em regra, o ordenamento restringe-se a permitir a provocação do reexame das decisões…

Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". 5. Sim, de acordo com a IN-03/2002 (Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho), que não exige a expressa confissão do empregado de haver cometido falta grave para que se efetue a homologação. Realizada a homologação, o empregado,

procedimentos administrativos (atendimento) e judiciais; - proporcionar aos acadêmicos condições de enfrentar casos reais adequandoos ao ordenamento jurídico brasileiro. Orientação preliminar: • O Núcleo de Prática Jurídica apenas atende casos de pessoas de baixa renda (renda em torno de R$ 465,00) e que não possua bens imóveis, veículos, etc. Deve ser solicitada declaração de bens da/o cliente; • Os documentos solicitados para ingresso de medidas judiciais deverão ser…

Despejos, Revisional de Aluguel, Renovatória de Locação; Consignação em Pagamento de Aluguéis; Alimentos; Mandado de Segurança; Execuções Fiscais; Ação Civil Pública; Ação Popular; Declaração de Inconstitucionalidade e de Constitucionalidade; Homologação de Sentença estrangeira; Desapropriação. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 2 Poder Constituinte e Poder Reformador. 3 Histórico das Constituições brasileiras. 4 Neoconstitucionalismo. 5 Eficácia das Normas Constitucionais. 6…

obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Desta forma, tendo em vista que a segunda reclamada se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo autor deve compor o pólo passivo da presente demanda, sendo condenada…