Pedido De Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

7 Quantificação e Valoração das Horas-Extras, incluindo Repouso Semanal Remunerado (RSR) – em Moeda Corrente Nacional (R$) - Cálculos do Contador Assistente Técnico da Reclamada “Y” PAGEREF _Toc342636959 \h 72Quadro 8 correlação entre salario mensal do reclamante e valor da hora extra normal PAGEREF _Toc342636960 \h 73Quadro 9 Demonstração do valor da hora-extra do reclamante PAGEREF _Toc342636961 \h 73Quadro 10 Calculo do valor das diferenças de horas-extras em férias e dedução dos…

Jurisdição: - Isonomia das partes: - Devido processo legal (contraditório e ampla defesa): - Disponibilidade da jurisdição: - Livre investigação das provas: - Impulso oficial: - Oralidade: - Persuasão racional do juiz: - Motivação das decisões judiciais: - Publicidade: - Lealdade processual: - Economia e instrumentalidade das formas: - Duplo grau de jurisdição: - Juiz Natural. - Princípios do Direito Processual do Trabalho: - Oralidade: - Concentração dos Atos…

Previdência Social, esclarecendo seus aspectos mais relevantes, como seus princípios, processo administrativo no custeio, no benefício, a justificação administrativa, produção de provas, formas de acesso ao serviço público e condições para a formulação do pedido administrativo, produção das provas e meios recursais disponíveis para a reforma das decisões administrativas, bem como a sua importância no nosso ordenamento jurídico, para a efetivação dos direitos dos cidadãos. Assim, em um…

parlamentares presentes à Sessão Plenária Ordinária de 25 de fevereiro de 2004. Coube ao deputado Elvino Bohn Gass, primeiro signatário do requerimento, a coordenação dos trabalhos. A CRE encerrou os trabalhos após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial da Parmalat Brasil Indústria de Alimentos pela Assembléia Geral de Credores. O objetivo da Comissão foi avaliar os impactos da crise da empresa e auxiliar na busca de soluções para os problemas desta crise, especialmente para…

Estado-juiz não está obrigado, no entanto, a decidir em favor do autor, devendo aplicar o direito a cada caso que lhe foi trazido. O dever de o magistrado fazer atuar a jurisdição é de tal modo rigoroso que sua omissão configura causas de responsabilidade judicial (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 98). O princípio da inafastabilidade da jurisdição possui profundas raízes…

incidente sobre o valor bruto recebido nos 06 (seis) primeiros vencimentos percebidos junto a corporação militar, reconhecendo o débito junto ao órgão pagador de sua remuneração. Cláusula V – Os honorários serão devidos também na hipótese de acordo judicial ou extrajudicial, ou pelo reconhecimento do direito pelo órgão da administração pública responsável, hipótese em que fica devidamente autorizado o recebimento dos honorários em favor dos advogados contratados. A…

empregado. $ 1º do artigo 2º da CLT. O empregado deve ser, necessariamente, pessoa física ou natural, enquanto o empregador pode ser pessoa física ou jurídica bastando que se configure a relação de emprego. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO É o acordo tácito ou expresso através do qual empregado e empregador estabelecem condições para relação de emprego – Art. 442 - CLT. Por prazo indeterminado É considerada a forma geral e normal para celebração de contrato, onde a característica…

implica a extinção da possibilidade de o Estado promover a ação de execução fiscal. Contra: prazo extintivo que implica na extinção da possibilidade de o sujeito passivo que pagou tributo indevido, ajuizar ação anulatória contra a decisão que denegar pedido administrativo de restituição. 7. Capacidade tributária passiva: Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; se uma criança de 10 anos é proprietária de um…

precária e aleatória, pois não garantia a justiça, mas a vitória do mais forte, mais astuto ou mais ousado sobre o mais fraco ou mais tímido. (HAZAN, 1998, p. 32). Passada essa fase, os indivíduos começam a recorrer à solução dos conflitos através de acordos, em que uma das partes abdicava parcela de seus interesses, para ganhar algo da outra parte, ou mesmo abria mão de algum objeto para beneficiar a outra parte. Tem-se então que pacificamente as próprias partes solucionavam seus…

titular do CPF nº (XXXX), RG (XXXX), CTPS (número) , residente à Rua (endereço) doravante designado EMPREGADO ; Firmam, nos termos da Lei, o presente CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, que terá vigência a partir da data de início da prestação de serviços, de acordo com as condições a seguir especificadas: CLÁUSULA I O EMPREGADO acima designado, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários do EMPREGADOR para exercer as funções de………………………….., mediante a remuneração de R$ …………..…