Defesa escrita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE.

Processo nº: 0000000000000

XXXXXXXX já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move XXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, conforme instrumento procuratórios em anexo, com endereço profissional da Av. XXXXXXXXXX, com fundamento no art. 847 da CLT, apresentar:

DEFESA ESCRITA

Pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

PRELIMINARMENTE

I – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, VI, DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO

Preliminarmente, a Requerida pede licença para apontar a ausência de MOTIVOS sustentáveis que orientem a propositura da Ação em exame.

A reclamada em processo n° XXXXXXX celebrou contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (em anexo) com o escritório XXXXXXXX representado pela Drª XXXXXXXXX, devidamente inscrita na OAB/PE nº XXXXXXXX, fazendo parte o reclamante inicialmente do quadro de estagiários do referido escritório com inscrição na OAB sob o nº XXXXXX, vindo posteriormente a compor o quadro de advogados.

É de se ressaltar que o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o escritório XXXXXXXXXXX, do qual o reclamante fazia parte, esclarece em sua cláusula III e V:

Cláusula III - Em remuneração aos serviços prestados pelo contratado, o contratante pagará o percentual de 20% incidente sobre o valor bruto recebido nos 06 (seis) primeiros vencimentos percebidos junto a corporação militar, reconhecendo o débito junto ao órgão pagador de sua remuneração.

Cláusula V – Os honorários serão devidos também na hipótese de acordo judicial ou extrajudicial, ou pelo reconhecimento do direito pelo órgão da administração pública responsável, hipótese em que fica devidamente autorizado o recebimento dos honorários em favor dos advogados contratados.

A requerida ainda assinou um termo de adesão e