Pedido De Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

propriamente dito. Em outras palavras: na prescrição o direito existe mas não pode ser exigido; na decadência o direito sequer chegou a "nascer". Inquérito para apuração de falta grave - 30 (trinta) dias O prazo para abertura de inquérito judicial para apuração de falta grave cometida por empregado estável, nos termos do que disposto no art. 853 da CLT, como adiante segue: "Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido…

(A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA BARRA DA TIJUCA - RJ processo : 845-65.2012.8.19.0209 , já qualificados nos autos em epígrafe, na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em face de , vem, através de seu procurador que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente RÉPLICA à Contestação do réu, nos termos a seguir expostos: Alega a Ré em sua…

escravos, filhos, esposa, netos...  No sentido amplo, hoje, temos, no lar em relação a família, como exemplo: a empregada, o motorista, primo que vive naquele lar e, que de acordo com o Código Civil, não tem parentesco jurídico. à família (o juiz pode considerar como se da família fosse). No que tange à materia de acordo com o livro V da Parte Especial do Código Civil, família é:  No sentido estrito composta por: pai, mãe e seus filhos. No sentido amplo são os…

colegiado. Exemplo: Tribunal do Júri – a doseométria é do juiz togado e a decisão do colegiado. 7-Sentença é a decisão que resolve o processo com ou sem julgamento de mérito, dá fim à fase de conhecimento do processo, não importa seu conteúdo, julgando o pedido do autor. 8- Assemelha-se ao verdadeiro silogismo para permitir o enquadramento entre a premissa maior (lei) e a premissa menor (fatos). Premissa maior | | Premissa menor | Texto legal | CONCLUSÃO | Fatos | | |

despesas de salários. Os gastos extras mais conhecidos são: Encargos sociais (INSS patronal)”(FERRARI, 2008 p.391) Os encargos sociais são: INSS patronal, RAT acrescido do FAP quando for o caso, outras entidades ou terceiros. Segundo Fabretti (2009, p. 173-174): “A contrinuição a cargo do empregador, é de: 20% sobre o total das remunerações pagas as pessoas físicas, para financiamento do RAT,a contribuição incide sobre a remuneração bruta dos empregados de acordo com o grau de risco…

os índices de reajuste salarial com seus empregadores. CLÁUSULA 6 – DO REAJUSTE PARA OS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA BASE Os empregados admitidos após a data-base, ou seja, 1º de novembro de 2010, terão seus salários de admissão corrigidos de acordo com a seguinte tabela proporcional, considerando a fração de 0,62 por mês de trabalho entre a admissão após a data base, ou seja, entre 01.11.2010 e 31.10.2011, apenas para os salários fixos ou partes fixas: Data da Admissão Dezembro/2010…

contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto laboral sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. Esse prazo serve para que o empregado consiga um novo serviço, ou para que o empregador preencha a lacuna deixada pela ausência do empregado que não mais deseja trabalhar em seu negócio. O aviso prévio é um direito irrenunciável do empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento “não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo…

prescricional nos tributos lançados por homologação, em razão da própria técnica redacional adotada, na esteira da Lei Complementar nº 95/98, não inova (lei nova) nem interpreta (por faltar o objeto controverso). Nesta parte é lei inexistente, juridicamente falando. 4º Quesito - A alteração do artigo 40, § 4° da Lei n° 6.830, de 1980, promovida pelo artigo 6° da Lei n° 11.051, de 2004, reconheceu expressamente uma situação de prescrição intercorrente, no âmbito do processo judicial…

Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do empresário. À luz das normas estatutárias, o que acontece? 1. Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido…

obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993)”. 6 - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PELA ADM PÚBLICA: “S. 363/TST. Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra…