Pedido De Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

tomasse a iniciativa de disponibilizar seu patrimônio aos credores (BATISTA, 2006, p. 31). Ainda durante a Era Romana, a lei Aebutia (643 d.C.) instituiu a missio in bona ou missio possessionem, que consistia no desapossamento dos bens do devedor, a pedido do credor e por ordem do magistrado. Perdia, então, o devedor a administração de seus bens, que passavam ao curator, nomeado pelo magistrado. O credor dava, então, publicidade a missio (bonurum prescriptio) para que os outros…

PARA O PSS DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA RELATIVOS A VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). A contribuição para o PSS não incide sobre o valor correspondente aos juros de mora, ainda que estes sejam relativos a quantias pagas em cumprimento de decisão judicial. Os juros de mora não constituem remuneração pelo trabalho prestado ou pelo capital investido, possuindo sim natureza…

execução é voluntária; se é obtida por meio de intervenção coativa do Estado no patrimônio do devedor, tem-se a execução judicial ou execução forçada. Há caso em que se faz necessária, para se efetivar a execução, a requisição de força policial, a fim de garantir o cumprimento das diligências a cargo do oficial de justiça. Consiste, pois, o processo de execução no instrumento judicial destinado a dar atuação prática à vontade concreta da lei. Em outras palavras, um processo que objetiva,…

Licença-maternidade de 120 ou 180 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS         Licença paternidade de 5 dias corridos; FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; Garantia de 12 meses em casos de acidente; Adicional noturno para quem trabalha de 22 as 5 horas; Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue…

Zoroastro quer agora buscar os bens que Creonte, seu pai, deixou. Sabe-se que os outros filhos de Creonte, Prometeu e Quimera, já obtiveram a homologação da partilha e usufruem plenamente da herança, patrimônio de altíssimo valor. É possível a Zoroastro, que não se habilitou a tempo no inventário, obter sua parte da herança? Em caso positivo, através de qual meio judicial? Responda justificadamente. QUESTÃO Nº 02 Juca Cipó é locatário do imóvel urbano situado em Juiz de Fora – MG.…

Contrato de Experiência Aplicação e Manutenção da Legislação Trabalhista Controle de Jornadas de Trabalho Controle e Administração de Férias Folha de Pagamento, mensal e 13º Salário Vales Transporte Demissões de empregados – Cálculo – Pagamento – Homologação Admissões: É de responsabilidade do Dpto de Pessoal solicitar os documentos necessários à contratação. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS Fotografias – pelo menos duas (2) Carteira de identidade Título de eleitor…

“o processo é uma sequência ordenada de fatos, atos e negócios processuais”. Fato processual é todo acontecimento natural com influência sobre o processo, e ato processual, toda ação humana que produza efeito jurídico em relação ao processo. De acordo com Chiovenda são “atos jurídicos processuais os que têm como consequência imediata a Constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a definição de uma relação processual”. Distinguem-se dos demais atos jurídicos…

revista só poderá ser interposto se houver contrariedade a súmula ou a CF. QUESTÃO 3: Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento…

criação cristã que impõe e prega um casamento indissolúvel. Pretende-se na apresentação deste uma reflexão, quando dos tramites, da evolução, da maneira do término da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Observando a lentidão das mudanças judiciais comparadas as mudanças sociais, quando são notórias mais rápidas e emergenciais. Em muito se evoluiu, isto também é certo, entretanto há muita ―velharia jurídica‖ em ordenamento. Fazendo com que se torne impróprio nos dias…

rendimentos das aplicações do fundo, sendo 10% sobre os ganhos de renda variável (alíquota que sobe para 20% em 2002) e 20% sobre os ganhos de renda fixa. E no momento do saque do capital acumulado, o participante vai pagar uma alíquota normal, de acordo com a tabela de IR, sobre todo o capital acumulado, o que inclui o rendimento obtido. Ou seja: o contribuinte pagou imposto duas vezes sobre o mesmo rendimento, o que prejudica e muito a atratividade deste investimento. Todo plano de…