Pedido De Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

demandas em que é parte a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional não se sujeitam ao procedimento sumaríssimo (art. 852-A, par. único, CLT). As demandas que se enquadram no procedimento sumaríssimo devem observar as seguintes regras: a) o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; b) não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação e endereço do reclamado (art. 852-B, I e II, CLT). A não observância destes requisitos…

1-Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que: (A) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado. (B) a atuação do…

POLUIÇÃO SONORA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS. Merece homologação o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório que conclui pela cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos. (Aprovado na sessão de 02 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 03/07: MEIO AMBIENTE. REGENERAÇÃO NATURAL TOTAL. A regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, possibilita a homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil…

quantias nas verbas contratuais e resilitórias. Na peça | | |de defesa, a reclamada alegou que a supressão dos intervalos para repouso e alimentação | | |foi autorizada em acordo coletivo firmado com o sindicato representante da categoria | | |profissional do reclamante, colacionando cópia do referido instrumento normativo cuja | |…

2.2. Auto composição - Presente de forma residual no direito moderno, sendo uma forma primitiva, porém mais evoluída de composição de litígios que a autodefesa. - Solução parcial dada por ato dos sujeitos em conflito, quando as partes chegam a um acordo quanto à existência ou inexistência de um direito, pondo fim ao conflito de interesses existente. - Pode ser pela: (i) renúncia (a parte abre mão de seu direito); (ii) transação (concessões recíprocas); (iii) submissão (reconhecimento da…

sendo possível sua interposição por simples petição. Elenca o autor a necessidade de depósito recursal como parte do preparo do Recurso de Revista, cujo valor é o dobro do exigido para o recurso ordinário, observado o valor máximo da condenação. De acordo com as hipóteses contidas nas alíneas a, b, ou c do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista é taxativo e por fim, o Recurso de Revista só é cabível para Acórdão proferido pelos TRTs em face de dissídios individuais. Quanto à…

entre os agentes políticos, pois eles também exercem uma parcela da soberania estatal. (Raramente este entendimento é adotado em concurso público). Os agentes políticos recebem subsídios, que é o pagamento em parcela única, porque eles não tem hora extra. Os agentes políticos tem regime de responsabilidade diferenciada, ou seja, seus crimes tem legislação específica, alguns como foro privilegiado, além da responsabilidade política apurada pelo Poder Legislativo. Os agentes políticos…

SECRETÁRIA GERAL DA PRESIDÊNCIA Angelica Maria Juste Camargo SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO Ana Cristina Navarro Lins ESCOLA JUDICIAL DIRETORA Desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu VICE-DIRETORA Desembargadora Ana Carolina Zaina COORDENADOR Juiz Paulo Henrique Kretzschmar e Conti VICE-COORDENADOR Juiz Eduardo Milléo Baracat ASSESSORA DA ESCOLA JUDICIAL Maria Ângela de Novaes Marques Edição Especial da Revista do TRT - 9ª Região. Curitiba, a.2, n. 02, ago.…

a revelia apenas mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. Na audiência inicial a Reclamada apresentou defesa resistindo ao pedido postulado na ação trabalhista alegando que o Reclamante foi demitido por justa causa, caracterizado por desídia no desempenho das respectivas funções. A audiência foi adiada para a instrução, pois as testemunhas do Reclamante não…

contidas as leis trabalhistas. Serão apresentados os diversos tipos de contrato de trabalhos, as inúmeras formas de contratação que devem estar de acordo com a CLT, do contrário os empreendedores poderão ser penalizados. Contrato de trabalho com vínculo empregatício Este tipo de contrato só poderá acontecer se ambas as partes estiverem em comum acordo, ou melhor, ocorrera, portanto quando há a existência da relação de emprego. A princípio existem dois tipos de contratos de…