PETIÇÃO CIVEL CEDAE

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1.1- , , , portadora da carteira de identidade n° , , inscrita no MF sob o CPF n° , residente e domiciliada na .

1.2- Consubstanciada no que dispõe o Art. 5º, XXXIV, alínea “a” da lex Fundamentalis, assim como o art. 12, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que recepcionaram a Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, sob a pena de responsabilidade, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, da supracitada Lei, com suas posteriores alterações, processadas ex vi das Leis nºs. 7.115, de 29 de agosto de 1983 e 7.510, de 4 de julho de 1986, AFIRMA, que não possui condições de litigar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

1.3- Desse modo, requer a Vossa Excelência que se digne conceder-lhe, conforme disposições contidas nas Leis supra, a isenção do pagamento das Taxas Judiciárias e o benefício da Gratuidade de Justiça em face das razões expostas.

Rio de Janeiro, 10 fevereiro de 2014.

__________________________________ DECLARANTE

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA BARRA DA TIJUCA - RJ

processo : 845-65.2012.8.19.0209

, já qualificados nos autos em epígrafe, na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em face de , vem, através de seu procurador que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente

RÉPLICA

à Contestação do réu, nos termos a seguir expostos:

Alega a Ré em sua defesa a inépcia da inicial, afirmando não haver fundamentação jurídica para o pleito autoral, contudo, nota-se claramente que a Ré