Condom Nio Freguesia Tower X Cedae Assinado

Ribeiro de Amorim
Advogados Associados
Avenida Erasmo Braga, 277, Gr. 1107, Centro, R.J.
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E-mail: [e-mail]

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO

VARA CÍVEL DA

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FREGUESIA
TOWER, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.910.788/0001-50, situado na
Rua Comandante Rubens Silva, 1000, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, neste ato representado por seu síndico Flávio Alves
Lara, brasileiro, casado, servidor público federal, portador da carteira de identidade nº 103045811, expedida pelo IFP, inscrito no
CPF sob o nº 036.881.537-40, residente e domiciliado nesta cidade, vem por seu advogado abaixo assinado com escritório na Avenida
Erasmo Braga, 277, salas 1.106 e 1.107, Centro, Rio de Janeiro, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL em face da CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS, com sede na Rua Sacadura Cabral nº. 103, Praça
Mauá, Rio de Janeiro, CEP nº. 20.081-260, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a serem aduzidos:

O CASO
O Autor no ano de 2013, recebeu uma notificação da empresa Ré, onde foi apontada uma irregularidade identificada durante a aferição do hidrômetro nº. E05c009146 retirado do
Condomínio no dia 05 de julho de 2013, que caracterizou a infração prevista no artigo 123, III, Rio de Janeiro – anexo ao Decreto
Estadual nº. 553/76, que se refere a “ Violação ou retirada de hidrômetro ou Limitador de Consumo”.

Em decorrência disso, o Autor promoveu, tempestivamente, a interposição de recurso contra a infração acima apontada. Todavia, no dia 29 de setembro de 2014 o Autor foi comunicado pela concessionária Ré que o seu recurso foi indeferido. Em razão disso, o Autor foi penalizado pela concessionária Ré a proceder com o pagamento das seguintes infrações abaixo discriminadas:
1 – multa pela violação do hidrômetro de 1/12 de diâmetro no valor de R$ 2.722,42;
2 – o valor correspondente ao hidrômetro