Pedido De Divergência Em Recuperação Judicial

Processual. A Recuperação da Empresa é um processo judicial, com o caráter preservacionista, ajuizada pela empresa, baseada no art. 170 III da CF, a Função Social da Empresa. Aula 02 23 de maio de 2013 A CRISE DA EMPRESA Criação da Empresa Empresário e Firma Individual (Teoria Geral da Empresa) Sociedades Empresárias (Direito Societário) Execução do Objeto Empresarial Contratos e relações mercantis (Direito Mercantil e Industrial) Títulos de Crédito (Direito Cambial) Recuperação e…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Adm. Capital de Giro, Orç. e Fluxo caixa Wagner Moreira Tatiane Aline Nunes Marcos Antonio Machado Vieira Angelo Santos FALENCIA E CONCORDA E RECUPERAÇÃO JUDICIÁRIA Gravataí 2012/2 CONCORDATA CONCEITO Tem-se concordata como um benefício legal concedido ao negociante insolvente e de boa fé, obrigando-se-lhe a liqüidar suas dívidas de acordo com a sentença proferida pelo juiz do foro em que se decretou a…

. . . . . . . . . . . 59 UNIDADE 3 - Propriedade industrial: marcas e patentes. . . . . . . . . . . . . . . . 109 UNIDADE 4 - Títulos de crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 UNIDADE 5 - Recuperação de empresa e falência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197 UNIDADE 6 - A empresa e as relações de consumo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 Para concluir o estudo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…

embalagem, cuja forma tenha capacidade distintiva entre si mesma e esteja dissociada de qualquer efeito técnico). - O prazo de validade do registro de marca é de 10 anos, contados a partir da data de concessão. Esse prazo é prorrogável, a pedido do titular, por pedidos iguais e sucessivos. Se não for prorrogado, o registro será extinto e a marca estará disponível. Aula 4 – Formação da Sociedade Empresarial - As pessoas jurídicas são divididas em dois grupos: Pessoas jurídicas de…

• TIPOS E ESPÉCIES DE EXECUÇÃO 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA: “Caracteriza-se como a execução de um título executivo judicial que está sendo objeto de recurso, recebido apenas no efeito devolutivo” (Mauro Schiavi). Art. 899, CLT: se exaure com a penhora = garantia do juízo = constrição de bens suficientes para o crédito executado. Divergência quanto a possibilidade de oposição de Embargos à Execução e Agravo de Petição na execução provisória (Defendendo a tese da possibilidade: Valentim…

administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. (BRASIL, 1966.) Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais…

A incapacidade não é eterna, mas temporária. Aposentadoria por Invalidez Art Em geral o pedido é que em havendo incapacidade total, o Auxilio Doença que está sendo recebido seja convertido em Aposentadoria por Invalidez Para esta conversão é necessário que: A incapacidade seja para qualquer tipo de trabalho Que seja por um período extenso, indeterminado. Sem chance de recuperação. É preciso analisar todo o contexto sócio econômico da situação. Ex. Senhora que passou a…

julgado da decisão judicial, como nos relata o art. 587 do CPC, sendo que nessa espécie, os atos executórios estão relacionados à satisfação integral do débito, sendo que, na impossibilidade de encontrar bens do devedor, o processo restara suspenso e depois arquivado, podendo ser desarquivado a qualquer momento, desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora. Assim sendo, a penhora será efetivada sobre os bens do devedor, em última hipótese, aqueles serão levados a leilão…

com sessões de direito público e de direito privado. As sessões de direito público dizem respeito às causas criminais e outras especializações, como o direito ambiental As sessões de direito privado, por sua vez, possuem câmaras especiais de recuperação de empresas (antiga falência). Há uma tendência de especialização no judiciário, e espera-se, com isso, maior qualidade e maior justiça (Puoli é reticente quanto a esse assunto, por haver pressões políticas e ideológicas que podem interferir no