Pedido De Divergência Em Recuperação Judicial

AÇO INOXIDÁVEL FORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob número, com sede na rua, número, cidade de Joinville, estado de Santa Catarina, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato junto (doc. 1), requerer a sua recuperação judicial, fazendo-o em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei n. 11.101, de 9 fevereiro de 2005, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte: A Requerente é empresa, devidamente inscrita no Registro Público de Empresas…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO Nº 0010496-23.2013.5.05.0017 RTOrd IMES – INSTITUTO MANTENEDOR DO ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA, em “RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, pessoas jurídicas já qualificadas nos autos, sucessor da SOMESB – SOCIEDADE MANTENEDORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA BAHIA, na qualidade de mantenedor da FTC – FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS, Pessoa Jurídica de Direito Privado,…

e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata, 1.1 A história da falência no direito brasileiro, A história do instituto da concordata, Natureza jurídica da concordata, Diferença entre concordata preventiva e suspensiva; II – A nova lei de falências e recuperação…

e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto devista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata, 1.1 A história da falência no direito brasileiro, A história do instituto da concordata, Natureza jurídica da concordata, Diferença entre concordata preventiva e suspensiva; II – A nova lei de falências e recuperação…

br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm LEI DA RECUPERAÇÃO E FALENCIA LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial…

563/05 e na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições: CONSIDERAÇÕES I – Da Titularidade: O licenciante é detentor da tecnologia e dos direitos derivados de propriedade intelectual que foi objeto do pedido de patente n.º (...), de (...), intitulada “(...)”. II – Da LICENCIANTE: (...). III – Da LICENCIADA: (...). IV – Do estágio tecnológico atual: (...). V – Do interesse da LICENCIADA: A LICENCIADA tem interesse em explorar…

de Exclusão de Sócio; 9) Dissolução de Sociedade. 2. Falência e Recuperação de Empresas Legislação: Lei n. 11.101/2005 Ações possíveis de serem pedidas: 10) Ação de Falência; 11) Ação de Recuperação Judicial de Empresas; 12) Ação Revocatória; 13) Ação de Restituição de Bens; 14) Ação de Responsabilidade de Sócio ou Administrador; 15) Ação de Habilitação de Crédito; 16) Ação de Divergência de Crédito; 17) Ação Revisional de Crédito. 3.…

deverá pagar R$ 10.000,00 para a ALVORADA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. Não obstante, por ser credora da MARTINS PENA & CIA LTDA., irá receber, no mesmo dia, R$ 15.000,00. Nos dois casos o crédito é quirografário. Apesar das inúmeras tentativas de recuperação, a falência da SOUZA & COSTA LTDA. foi decretada em 10 de setembro do ano em curso. Dez dias depois, a ALVORADA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. foi incorporada pela MARTINS PENA & CIA LTDA. Diante da falência da SOUZA & COSTA LTDA., o…

realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos…

(MF) nº residente e domiciliado à Avenida Amazonas, nº , Bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho, Rondônia, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO e C/PEDIDO DE LIMINAR contra CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON - empresa situada a Avenida Sete de Setembro, 234 – Centro – Porto Velho – RO, CEP 78916-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº…