Pedido De Divergência Em Recuperação Judicial

I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados. 5°) Com base no Art.76 , IV e § 2° do CC que diz: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas…

conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada III – a recuperação total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único: a concessão do perdão judicial levará em…

(A) estão sujeitos à disciplina da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) os empresários, as sociedades empresárias, as instituições financeiras privadas, as sociedades seguradoras e as cooperativas de crédito. (B) os sócios das sociedades limitadas estão sujeitos aos efeitos jurídicos da falência produzidos em relação à sociedade empresária falida. (C) durante o procedimento de recuperação judicial, os administradores da sociedade podem ser mantidos em…

mesmo sendo menor, portanto, incapaz, posso exercer a capacidade de empresa - herança – sou incapaz e único herdeiro do meu tio empresário e ele morre. Nessas hipóteses o incapaz será representado ou assistido e dependerá de autorização judicial (alvará judicial) que levará em conta os riscos da empresa e a conveniência em continuá-la. Capacidade Empresarial do Emancipado – art. 976, CC O emancipado, para exercer a atividade empresarial, deve fazer prova da sua emancipação…

empresarial poderá ser desenvolvida por meio de representante, desde que não se trate de iniciar, mas continuar a empresa antes exercida pela pessoa natural enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, caso em que precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos…

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O ADMINISTRADOR JUDICIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA Gustavo Schemim da Matta Artigo científico apresentado à Universidade Anhanguera – UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Pós-Graduação. Orientador: Prof. Milena Franco Ribeiro Ponta Grossa 2014 MATTA, Gustavo Schemim da. O administrador judicial na recuperação judicial e na. falência. Artigo científico…

que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Lançamento por declaração A legislação impõe ao sujeito passivo da obrigação tributaria correspondente a declaração , também conhecido como lançamento misto. Informações necessárias a feitura do lançamento que compete a autoridade…

DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF ADVOGADO : WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E OUTRO(S) RECORRIDO : MARA NEUBARTH TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO : ADILSON PAULA DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. TÍTULO EXECUTIVO E COISA JULGADA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE SENTENÇA EMINENTEMENTE DESCONSTITUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. 1. Os recorridos propuseram "ação constitutiva negativa de…

31/10/2014 Bibliografia Frederico Simionato. Tratado de Direito Falimentar. Ed. Forense. Ricardo Negrão. Manual de Direito Empresarial v. 3. Ed. Saraiva Osmar Brina Corrêa Lima (coord.). Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense. 1. Falência e recuperação judicial de empresas Falência: é um processo (de Direito Empresarial), mas não é apenas processo, pois também compreende regras de direito material. 1.1. Referência legal Lei 11.101/2005 (Lei de Falências – LF) a) Direito…

Faculdade ENIAC para a disciplina de Análise de Projetos Prof°. José Guido Lemos Guarulhos 2014 1. Dê o seu entendimento sobre o que os autores disseram sobre o conceito de empresa. No Brasil a conceituação de empresa enfrenta algumas divergências, assim como no direito estrangeiro. O Regulamento nº 737/1850 ao enumerar os atos de comércio enumerou a empresa e, com isto, baseou-se em sua conceituação. É de fundamental importância para uma correta interpretação das normas…