Pedido De Dispensa Do Juri

(oitiva da vítima e das testemunhas). • Princípio do Dispositivo – a parte pode dispor de seu direito a produção da prova (desistir de produzir a prova, por exemplo, dispensando as testemunhas arroladas) o No Tribunal do Juri, a outra parte e os jurados tem que concordar com a dispensa da testemunha. • Princípio da Audiência Contraditória – a audiência se desenvolve em contraditório, ex.: A testemunha arrolada pela defesa será inquirida pela acusação e vice versa. Todas as provas são…

Boa Prova !! DIREITO DO TRABALHO 1. (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) No direito brasileiro, a redução do salário é A) impossível. B) possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa. C) possível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. D) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. 2. (CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado) Manuel…

vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. PREVARICAÇÃO Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer…

relativa, dependendo do caso concreto. NULIDADES NO PROCEDIMENTO DO JÚRI (art. 564, III, “f” a “ l”, do CPP) Referem-se às nulidades ocorrentes no rito de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Entre os principais aspectos a serem atentados nessa ordem de previsão, destacam-se: a. Nulidade por falta ou invalidade da decisão de pronúncia (art. 564, III, f, do CPP). Obrigatório, como condição para submissão do acusado a júri popular, que tenha sido ele antes pronunciado pelo…

Busca e apreensão – É a diligência policial ou judicial que tem por fim procurar coisa ou pessoa que se deseja encontrar, para trazê-la à presença da autoridade que a determinou. A busca e apreensão se faz para procurar e trazer a coisa litigiosa, a pedido de uma das partes, para procurar e apreender a coisa roubada ou sonegada. Também se procede a diligência para procurar e trazer à presença da autoridade, que a ordenou, o menor, que saiu do poder de seus pais ou tutores, para…

rito ordinário, tal como se previa anteriormente, não computável as não compromissadas e as referidas (art. 401). No artigo 401, § 2º, consta que a parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas. O projeto previa que a dispensa da testemunha, pelo juiz, dependeria da anuência da outra parte. Mas, a lei não prevê essa condição. Ao final da audiência, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou fatos apurados na

ESTACIO/FIB - DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR RENÉ ALMEIDA APOSTILA DE TRIBUNAL DO JURI PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JURI A Constituição Federal reconheceu a instituição do júri como garantia individual (art. 5°, XXXVIII, CF), atribuindo-lhe a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, aborto, infanticídio, induzimento, auxilio ou instigação ao suicídio, em suas formas consumadas e tentadas – art. 74, § 1° CPP). Como direito e…

PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ A ARGUMENTAÇÃO NO TRIBUNAL DO JURI Pesquisa monográfica apresentada como prática de atividade supervisionada Professor tutor: Cibele Mara Dugaich Jorge Luis de Moura Florencio RA: a5342e-2 Campus: Paraíso UNIP - 2012 1. Introdução Este estudo apresenta uma reflexão a respeito da argumentação no tribunal do júri e a importância no domínio do discurso oral e gestual pelo operador do Direito.

Pedro Enos Martins de Oliveira Guimarães TRIBUNAL DO JÚRI: INFLUÊNCIA MIDIÁTICA LESIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROPOSTA DE SOLUÇÃO Centro Universitário Toledo Araçatuba 2012 Pedro Enos Martins de Oliveira Guimarães TRIBUNAL DO JÚRI: INFLUÊNCIA MIDIÁTICA LESIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROPOSTA DE SOLUÇÃO…

a menor Maria Marta Cabral, nascida no mês de junho de 1996. Alega o ilustre causídico, que desde o mês de fevereiro de 1997 vem ocorrendo constantes atritos entre o casal, motivado pelo comportamento agressivo e desequilibrado da requerida, que dispensa, com efeito, maus tratos e falta de cuidados com a filha Maria Marta. Destarte, assevera que a requerida, tão logo o requerente se desloca para o trabalho, sai de casa levando consigo a menor e só retornando à noite, entre 21 e 22 horas,…