Pedido De Desistência

prescrição previstos em lei. 2. Que relações pode existir entre a ação anulatória de débito e a ação executiva fiscal: conexão, continência ou prejudicialidade (ou nenhuma das alternativas)? Responder a essa pergunta indicando a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas medidas judiciais. R. A conexão é definida no artigo 103 do Código de Processo Civil e ocorre quando duas ou mais ações tiverem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir. Neste caso, entendo que a conexão pode…

trazidos na exceção de pré-executividade apresentada, a recorrente reconheceu como indevida a cobrança realizada, promovendo o cancelamento da inscrição em dívida ativa. De outro giro, a doutrina e a jurisprudência são unânimes, no sentido de que a desistência da execução fiscal após a apresentação de exceção de pré-executividade, não afasta a responsabilidade da recorrente pelos honorários de sucumbência. A fim de reforçar o exposto, trazemos o entendimento do ilustre doutrinador…

ON-LINE’ 13 Ambiente ‘Sala de Aula’ 14 Módulos de leitura e exercícios de fixação 14 Minhas Anotações 16 Impressão de Conteúdos 17 Vídeo-aulas 17 Material complementar 17 Avaliações 18 Nota do Aluno 19 Solicitação de desistência 20 Desfazer o pedido de desistência 21 Status do aluno 21 Cursos evadidos 21 Cursos concluídos 21 Certificados e ementa do curso 22 Ferramentas de Interação 22 Painel de Avisos 22 Fórum 23 Chat 23 Chat “Alunos Online” 24 Caixa postal /…

O juízo de admissibilidade do recurso refere-se à possibilidade de examinar o que foi pedido pelo recorrente, ou seja, por meio da análise dos requisitos de admissibilidade verifica-se se realmente comporta adentrar ao mérito do recurso e analisar o pedido ou causa de pedir. Se ausentes quaisquer dos requisitos previstos pela norma processual, o recurso não será conhecido e não terá seguimento. Classifica os pressupostos recursais intrínsecos em três espécies: cabimento, legitimidade recursal e

serviços, e promoções. Esse fato acontecerá no momento que o cliente acessar o site, para consultar nossos produtos, devendo ter um cadastro para efetuar compras no site, sendo gerado um login e uma senha para o acesso, isto permite saber quem fez o pedido de compra e também para envio do produto, cada produto deve estar também registrado no sistema, para isto o sistema deverá conter telas para acesso exclusivo do administrador, onde serão possíveis os cadastramentos de produtos e…

casu, ocorreu uma DESISTÊNCIA da parte do autor, que por motivos de trabalho, ou qualquer outro, ficou impossibilitado de iniciar as aulas na turma. Esta situação encontra-se regulada no contrato como DESISTÊNCIA - onde é previsto que o curso retém 20% do valor do curso - pelos custos de matrícula e de fechamento da Turma com professores, material etc. A previsão está contida na Cláusula 7, do contrato assinado pelo autor, onde consta a maneira como é solucionada a desistência ANTES…

documentos juntados, demais petições). Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão…

partes -- possibilidade jurídica do pedido - interesse processual VII – PELA CONVENÇÃO DE ABRITRAGEM – cláusula compromissória (art. 4o. da Lei 9.307/96) - compromisso arbitral (art. 9o. mesma norma) VIII – DESISTÊNCIA – da ação e não do direito material na qual se funda - não impede a repropositura da ação (art. 268) antes da contestação não depende de anuência do réu depois da resposta, a desistência depende da concordância…

mérito de questão, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, haverá resolução de mérito. Do Prazo O prazo para interposição da apelação é de 15 dias. Vale ressaltar que a Fazenda pública (União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias) e o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer. Requisitos da Apelação Conforme art. 514 do CPC deve conter na apelação o nome das partes e a qualificação, os fundamentos fáticos e jurídicos e o pedido de nova decisão. Interposição da…

laudo pericial. Ato contínuo com a desistência do recurso, a agravada depositou o valor da condenação em Juízo, pedindo a extinção do feito e demonstrando inequivocamente o seu desinteresse pela continuidade do feito. Na sequência dos atos processuais a agravante interpôs recurso de apelo, e já que havia se procedido ao depósito do valor da condenação por parte da agravada, pediu ainda o levantamento dos valores, porquanto, restaram incontroversos até então, pedido este indeferido pelo…