Pedido De Desistência

buscando obter nova decisão. Origem etimológica da palavra recurso Recurso vem da palavra latina Recursus – us. Significa: voltar, retroceder, retornar (corrida para trás – caminho para voltar – caminho já utilizado). Conceito Recurso é o pedido de nova decisão judicial, com alteração de decisão anterior, previsto em lei, dirigido, em regra, a outro órgão jurisdicional, dentro do mesmo processo. (Vicente Greco Filho) Recurso é uma providência legal, imposta ou concedida à…

reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 6 Desistência: Em caso de desistência da Ação Civil Pública por qualquer co-legitimado, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa. Já o Ministério Público não pode desistir da ação civil pública de forma infundada, devendo sempre fundamentar o pedido de desistência. Discordância da Desistência: Sobre a discordância pelo juiz da desistência do Ministério Público a doutrina não é pacífica: A primeira…

• depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; • houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; • fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. A ação rescisória é de natureza constitutiva negativa porque modifica o mundo jurídico,…

autorização do Chefe do Poder Executivo. Motivos para negação do Afastamento O afastamento será negado, quando o servidor: • tiver gozado licença sem vencimentos nos últimos 2 anos; • tiver permanecido à disposição, em período anterior à solicitação do pedido de afastamento, com ou sem ônus, nos últimos 2 anos, em instituições não pertencentes à estrutura do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina; • tiver gozado licença-prêmio ou licença médica nos últimos 6 meses ininterruptos; •…

modo, nestes casos, o julgamento do mérito é o método tradicional de solução dos litígios, como regra, ao conferir ao autor a resposta a seu pedido. Palavras-chave: extinção, mérito, processo, sentença. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 05 1. DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 07 1.1 Julgamento do Pedido 07 1.2 Da homologação da autocomposição das partes 08 1.3 Decadência e Prescrição 09 1.4 Renúncia ao direito 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS

01. Diferenciem, conceituando-os e relacionando-os, além de indicando os fundamentos legais, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (1,25). Em seguida, apresentem (02) duas ementas de acórdãos (uma para cada instituto) em que os institutos tenham sido abordados, explicando os casos. (1,25) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são institutos previstos no art. 15, do Código Penal, o qual dispõe: “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na…

sendo uma delas a postulatória que deve ser feita pelo advogado, assim apresentando o pedido ao juiz. Logo após vem a fase deliberativa que é onde se apresenta a documentação para o juiz e se debate para que ele possa analisar. E por fim a fase de execução que é onde se o pedido de recuperação for aceito pelo juiz, o mesmo suspende imediatamente os débitos. E também, após feito o pedido, não pode haver desistência. Os órgão da recuperação judicial são os de: administrador judicial;…

instrução e julgamento, indefere pergunta da parte ao depoente, é CORRETO dizer que dela caberá o recurso de: a) agravo de instrumento, com pedido de imediato efeito suspensivo. b) agravo retido, com pedido de imediato efeito suspensivo. c) agravo retido, interposto na forma oral e imediatamente. d) agravo retido, ouvida a parte agravada no prazo legal, com pedido de conhecimento preliminar e preferencial ao julgamento da apelação, podendo o próprio Juiz reformar a decisão.…

2. As razões do recurso deverão ser encaminhadas exclusivamente através do SIGFAPAC; 11.3. Os recursos serão analisados pela Diretoria Geral da FAPAC e, se for necessário, poderá ser solicitado o parecer técnico de consultor ad hoc; 11.4. O pedido de reconsideração deverá estritamente contrapor o motivo do indeferimento, não incluindo fatos novos, que não tenham sido objeto de análise de mérito anterior, e deverá ser dirigido à Diretoria Geral da FAPAC. 12. SELEÇÃO E INDICAÇÃO…

I: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Façamos uma diferença com o inciso I do art. 269: Art. 269. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. …