Pedido De Desistência

II.1 - Formalização da Compensação II.2 - Débitos que não Podem ser Compensados com Créditos II.3 - Compensação não Homologada II.4 - Atualização dos Débitos a Compensar III - Ressarcimento III.1 - Formalização do Ressarcimento III.2 - Análise do Pedido III.2.1 - Contribuinte sem Débitos III.2.2 - Contribuinte em Débito de Tributos Federais III.2.2.1 - Dois ou mais Débitos III.2.2.2 - Compensação com Débito Parcelado III.2.2.3 - Débitos Junto à Previdência Social e a outras Entidades e…

subjetiva (relacionado às partes) a. Antes da citação: alteração das partes é livre. Porém, b. Após a citação: alteração apenas quando, expressamente, for autorizada em lei. 2. Estabilização objetiva (relacionado à causa de pedir e pedido) a. Antes da citação: a modificação da causa de pedir e pedido é livre; b. Da citação ao saneamento (despacho saneador): a modificação depende da anuência do réu, podendo ser, inclusive, uma anuência tácita (autor altera e o réu, no primeiro…

letivo: até 08 de outubro de 2012. Art. 5o Os atos acadêmicos relativos às disciplinas obedecerão aos seguintes prazos: I - Pedidos de inscrição em disciplinas para os alunos ingressantes através dos concursos de Acesso 2012: a) Primeiro período letivo: • Datas a serem informadas na pré-matrícula. b) Segundo período letivo: • Datas a serem informadas na pré-matrícula. II - Pedidos de inscrição em disciplinas: a) Primeiro período: • para alunos dos Cursos de Graduação em geral da…

que incidir correção monetária nas quantias pagas a título de quotas de consórcios, por ocasião de sua devolução ao consorciado desistente, conforme entendimento jurisprudencial: "Consórcio - Desistência do plano - Correção Monetária – No consórcio para aquisição de bens duráveis, havendo desistência do plano por participante é prevista a devolução das quantias pagas, Tal devolução deverá ser realizada com a incidência da correção monetária - Cláusula em sentido contrário - Por…

daquela, sua desconstituição com pedido de nova decisão. Natureza da sentença da Ação Rescisória: * Acolhe o pedido – procedência - constitutiva negativa ou desconstitutiva; * Não acolhe o pedido – improcedência - declaratória negativa: * Acolhe o pedido e profere outra decisão: essa outra decisão dependerá da natureza do pedido. Ex: MP quer anular decisão de partilha feita com menores. Sentença desconstitutiva e uma decisão que dependerá da natureza do pedido. Prazo:…

assinale a opção CORRETA: a) No caso de incompetência do juízo, absoluta ou relativa, não ser alegada como preliminar na contestação, ocorrerá à chamada prorrogação de competência. b) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença. c) Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou a invalidade da citação e esta não…

sentença. Cabimento é a escolha da via adequada. Existem três princípios relacionados ao cabimento: i. Princípio da Taxatividade: todo recurso deve ser previsto em lei. Não são recursos, por ex., a reclamação constitucional, reexame necessário, pedido de reconsideração. A reclamação constitucional segundo STF é direito de petição. Prova recente da AGU. O professor, particularmente entende que é ação, mas o STF considera direito de petição. Reexame necessário é tido como…

enfrente todos os pedidos, assim como os fundamentos relevantes levantados na inicial e na defesa. Ressalta-se, porém, que nas lúcidas palavras do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves 135 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 5, p. 553. 196 Embargos de declaração É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os…

execução. É como os embargos, só que os embargos você pode pedir que o juiz concedesse aos embargos o efeito suspensivo desde que você garanta a execução. Aqui, a regra é que também não se dê efeito suspensivo, mas nada impede que se possa formular esse pedido ao juiz vicio de lesão grave ou de difícil reparação, aí o juiz pode, porque necessariamente pra se estar defendendo já houve a garantia do juízo, o juiz pode conceder esse efeito suspensivo se conseguir provar. Aplica-se o art.…

Maiores Contribuintes – DEMAC-RJ – Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal Processo Administrativo n.16682.720121/2014-93. Processo de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Transitada em Julgado n. 11520.720001/2012-63. Pedido de Habilitação em 06 de janeiro de 2012. SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA., inconformado com o parecer que considerou NÃO DECLARADA a compensação requerida, baseando-se equivocadamente em prescrição que não se operou nestes autos,…