Parecer Jurídico Coação

locatário tem a opção de comprar o bem pagando o que foi acordado no contrato. Parte das parcelas se refere ao aluguel e outra ao pagamento do objeto do contrato. Não se trata de uma simples locação com promessa de venda, como à primeira vista pode parecer. Mas de uma locação com uma consignação de promessa de compra trazendo, porém, um elemento novo que é o financiamento, numa operação específica que consiste na simbiose da locação, do financiamento e da venda. Aplicação: Na aquisição…

Ulysses Guimarães 4. pessoa jurídica de direito público, com soberania em relação aos demais estados estrangeiros. 5. povo, território e soberania. 6. Povo é o conjunto de pessoas que estão ligadas ao Estado por um vínculo político-jurídico, ou seja, o conjunto de pessoas que são nacionais daquele Estado. População é um conceito diferente, porque inclui tanto os nacionais de um Estado como os estrangeiros que nele residem. E nação é o conjunto de pessoas que possuem laços…

competente, e provida de coação. A lei traça regras de condutas que se dirigem à toda coletividade, sem exceção. Ela emana de um poder especialmente instituído para tal fim. Este poder é o Poder Legislativo, conquanto, excepcionalmente, também o Poder Executivo exerça funções legislativas, como se dá, por exemplo, nos casos de elaboração de medidas provisórias, com força de lei, e leis delegadas. Vimos também na aula passada as espécies normativas existentes no ordenamento jurídico e o…

há também a participação da inteligência e da vontade humanas.  O homem tem consciência de que deve viver em sociedade e procura fixar, como objetivo da vida social, uma finalidade condizente com suas necessidades fundamentais e com aquilo que parecer mais valioso.  Essa finalidade deverá ser algo, um valor, um bem, que todos considerem como tal, qual seja, O BEM COMUM.  Um conceito extremamente feliz de bem comum, verdadeiramente universal, que indica um valor reconhecível como…

reduzido a uma mera aplicação exegética conforme o disposto no artigo. A interpretação da lei deve ser praeter legem. Para o Positivismo jurídico, corrente a qual se filiou o juiz, o Direito deveria ser baseado inteiramente em processos dedutivos, no qual a lei seria sua representante máxima. Baseado em Hans Kelsen, principal expoente do positivismo jurídico, Keen opta por lidar com o Direito tal como ele é, sem fazer alusão ao Direito "ideal" ou "justo" e recusa-se a valorar o Direito…

contemplação ou solidariedade para com outros indivíduos, pois estes sentimentos desviam o sujeito do reino da liberdade e o recolocam no reino das necessidades ou de uma dependência, moralmente refutada pela modernidade que concebe os vínculos não jurídicos com a comunidade, os limites impostos pelo interesse do outro e da natureza, como uma perda de liberdade e da dignidade humana. Limites à autonomia A autonomia não deve ser convertida em direito absoluto; seus limites devem ser…

no que respeita à produção normativa, o voluntarismo assume-se como imagem de marca do Direito Internacional. Em segundo lugar, a cominação de sanções é efectuada em regime de auto-tutela. 4 – Principio da efectividade A precariedade dos limites jurídicos no que concerne ao recurso à força nas relações internacionais. Desde a paz de Westefália até ao séc. XIX, os estados tinham plena liberdade de fazer guerra. Quais as consequências? Os princípios internacionais não ofereciam aos…

Brasileira de 1988: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". 2.2 Natureza Jurídica O Habeas Corpus é uma garantia constitucional outorgada. Segundo a Constituição, a garantia “beneficia quem sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Sendo assim o Habeas Corpus se…

regulamentação de interesses privados, tendo por objetivo aaquisição, modificação ou extinção de relações jurídicas. Celebrados sob o pálio dedeterminado ordenamento jurídico, os contratos regem-se pela disciplina normativaque ditos ordenamentos assim predispuserem. Dessa forma, a licitude dos contratoscelebrados exclusivamente nos limites jurídicos de determinada legislação dependeda conformação da manifestação da vontade às normas existentes.O quadro não se mostra tão simples, por…

em favor de (XXX), brasileira, casada, comerciante, portadora do RG (xxx) SSP/PR, residente à rua (xxx), bairro (xxx), (XXX) – (XXX), e atualmente recolhida à cadeia pública do município de (XXX), tudo pelos fatos e em razão dos fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. A paciente foi presa em 07 de fevereiro de 2003, por policiais militares sob a acusação de em tese, estar praticando o crime previsto no Art. 12 da Lei 6368/76. Lavrado o flagrante, foi a paciente encaminhada ao presídio