Parecer Jurídico Coação

Presidente age de ofício (art. 34º, I, II, III e IV – CF); - INTERVENÇÃO PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO: Quando reacair coação ou impedimento dos Poderes Legislativo ou Executivo, de exercerem suas atividades nas unidades, deverão por solicitar o decreto da intervenção federal ( art. 34º, IV, combinado com, o art. 36º, I, primeira parte); - INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUSIÇÃO: 1) se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição ao…

advogado, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir-e-vir. Pode ser preventivo - quando não consumada a violência ou coação, porém exista receio de que venha a ocorrer - ou remediativo, quando visa fazer cessar a violência ou coação exercida contra a pessoa em favor de quem é impetrado (paciente). Habeas data - Direito assegurado pela Constituição…

configuração constitucional, ao lado do terrorismo, do tráfico de drogas e dos crimes definidos em lei como hediondos, constituía um bloco de infrações com tratamento jurídico único (muito distinto, no entanto, das demais infrações penais). Seja em nível constitucional, seja em nível infraconstitucional, o "bloco" referido tinha regime jurídico especial unitário. No plano ordinário, tudo era regido pela Lei 8.072/90. Em nada qualquer uma dessas infrações diferenciava-se das outras.…

TEORIA GERAL E HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO Prof. José E. Melhen - 3º e 4º bimestres - 2013 1 Direito Romano Conceito É o conjunto de normas e princípios que regeram a sociedade romana desde suas origens (754 aC) até 565 dC (morte do Imperador Justiniano). O Direito Romano não é um ponto, é uma linha. É a evolução de um direito desde a fundação de Roma até a morte do Imperador Justiniano, um direito que influenciou quase todo o mundo ocidental e vastas extensões do oriente.

entre moral e Direito 1.3 Direito pelo Estado 1.4 Principais fontes do Direito 1 5 Princípios jurídicos 1.5 1.5.1 Princípio da legalidade 1.5.2 Princípio da impessoalidade 1.5.3 Princípio da moralidade 1 5 4 Princípio da publicidade 1.5.4 1.5.5 Princípio da eficiência 1.6 Direito objetivo e Direito subjetivo 1.7 A divisão do Direito Unidade I 2- Capítulo: Direito Civil 2 Direito Civil 2.1 Fatos e atos jurídicos 2.2 Direito de propriedade 2.2.1 Propriedade intelectual 2.2.2 Propriedade…

exposição. Posso dizer – o leitor nos dê licença para que usemos a primeira pessoa, mais adequada a tais confissões – que possivelmente não me inclinaria aos estudos de direito civil, nem perceberia o notável rigor conceitual da teoria dos fatos jurídicos, se não tivesse tido a benção de conhecer, ainda na graduação, o Mestre Marcos Bernardes de Mello. Mestre com m maiúsculo, no mais belo sentido da palavra – generoso, luminoso, cordialmente severo, sempre pronto a dividir seu amor…

total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Bem jurídico protegido – a Administração Pública. Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de…

Caderno de Questões (p/ provas e concursos) Autor: Guerrinha * Direito Civil – Parte Geral, Ed. Campus Elsevier (Carlos Eduardo Guerra); LIVRO: “TEORIA DO ORDENAMENTO JURIDICO” – NORBERTO BOBBIO (PROFESSOR INDICOU PARA ENRIQUECER O CONHECIMENTO A CERCA DOS CRITERIOS ADOTADOS) Parte Geral: - Pessoas; Naturais ou Jurídicos; - Bens; - Relações Jurídicas; P/ próxima aula: Decreto Lei 4.657/42, Lei 12376/10 (LINDB). (Não compõe o CC). – Introduz para todas as leis, Lei de introdução…

esse Juízo, sob o argumento de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como por haver prova inequívoca de autoria. Foi feito pedido de Revogação da Preventiva perante o Juízo, com parecer negativo do Ministério Publico. O MM. Juízo a quo, não se manifestou mesmo após 26 dias da prisão do acusado. Ocorre que, realizada a instrução criminal, não restou provada a participação do paciente na acusação ora imputada. O…

sociais, psicológicos, legais e de várias outras espécies decorrentes dessa complexa teia de relações, as sanções legais, sociais ou emocionais acarretadas pelas condutas provocantes, a influência de todo esse complexo de fatores com o ordenamento jurídico vigente numa dada sociedade, num dado momento histórico”.(SOUZA, 1998, p. 24) Por outro lado, entendendo que a Vitimologia se estrutura em fundamentos de variegadas ciências, Benjamin Mendelsohn aduz que ela é fundamentalmente…