Parecer Jurídico Coação

federais a seus subordinados, alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Além desses, existem ainda os seguintes projetos de lei sobre o tema: Projeto de reforma do Código Penal, sobre coação moral; Projeto de reforma da Lei nº 8.666, sobre coação moral; Projeto de reforma do Decreto-Lei nº 5.452, sobre coação moral. (Dados extraídos do site www.assediomoral.org) Cidades e estados formulam suas leis contra o assédio moral De acordo com dados obtidos no site…

em que o produto é fabricado, ou seja, quando ele é produzido em desconformidade às normas técnicas determinadas pelo Estado. Comerciais, ocorrem no momento de comercialização do produto. Outra forma de classificá-las é mediante o aspecto jurídico-contratual, onde as práticas abusivas podem ser: Pré-contratuais acontecem na fase de apresentação do contrato, na sua fase inicial. Contratuais, elas aparecem no interior do contrato, é importante salientar, que isso não quer dizer…

sobre a aplicação da delação como um instrumento que combate o crime organizado, em uma colaboração a justiça na diminuição da criminalidade organizada onde se faz presente por todo o Brasil, Ressaltar-se ainda a existente polêmica dentro do mundo jurídico sobre a força desse instrumento processual. Têm-se muitas organizações criminosas atuando por todo canto e ainda evoluindo muito rápido,conseguem aceleradamente dominar toda a sociedade. O crime organizado é um fenômeno que preocupa…

INTRODUÇÃO Quando unificadas as regras do Direto com o intuito de reger a matéria jurídica que é extremamente vasta, surgem as Instituições Jurídicas, que também podem ser denominadas de Institutos Jurídicos que ocorrem também da unificação, porém, são unificadas normas jurídicas destinadas a uma finalidade comum com base em princípios. A Família foi à primeira instituição jurídica conhecida, sendo convertida de instituição social para instituição jurídica a partir da criação do Direito. Ela

CAPÍTULO I O DIREITO COMO REGRA DE CONDUTA Sumário: 1. Um mundo de normas - 2. Variedade e multiplicidade das normas - 3. O direito é instituição? - 4. O pluralismo jurídico - 5. Observações críticas 6. O direito é relação intersubjetiva? - 7. Exame de uma teoria - S. Observações críticas. 1. UM MUNDO DE NORMAS O ponto de vista acolhido neste curso para o estudo do direito é o ponto de vista normativo. Com isto, entendo que o melhor modo para aproximar-se da experiência jurídica e…

construção patrimonial da família. Serão analisadas jurisprudências, doutrinas, leis, súmulas que tornam nulos os pactos antenupciais. Vão ser analisados o que vem a ser família, casamento, tipos de casamento e de regime de bens adotados no ordenamento jurídico brasileiro. E por final, a possibilidade de tornar nulo o pacto antenupcial. Palavras-chave: Casamento. Pacto Antenupcial. Nulo. ABSTRACT This…

decisão seja proferida uma vez por todas, sem procrastinações inúteis, no menor tempo possível. A preocupação dos modernos sistemas processuais tem sido a de conciliar os dois princípios, de modo a encontrar um ponto de equilíbrio. 4. Fundamento Jurídico: A decisão contrária pode realmente ser injusta ou incorreta, de forma que se deve possibilitar sua revisão pelo órgão ad quem. O juiz que profere a decisão fica psicologicamente compelido a julgar melhor, quando sabe que…

LEGITIMAÇÃO: a exibição, no processo de conhecimento, é apenas um incidente da fase probatória. O juiz pode provocá-lo de ofício ou a requerimento de uma das partes. Não se trata de medida arbitrária, pois ao requerente caberá demonstrar o interesse jurídico. Poderá, o juiz, denegá-la, caso conclua que o documento ou coisa não guarda conexão com o objeto da lide. O legitimado passivo será uma das partes ou terceiro detentor da coisa ou documento. O pedido de…

INTRODUÇÃO A proposta inicial de tema para ser abordado no presente trabalho seria o estudo sobre o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD e sua aplicação no sistema penal brasileiro. Um assunto amplamente discutido no meio jurídico e acadêmico. Ao estudar a lei regulamentadora do Regime Disciplinar Diferenciado e a Lei de Execuções Penais – LEP pude observar algumas divergências com a Constituição Federal de 1988, mais precisamente com o artigo 5º, o qual dispõe…

era menos que um direito pleno. Tais pensadores não empregam a palavra "direito" nesse sentido; eles interpretam a questão de forma cética conforme a qual o direito nazista carecia das características elementares ao florescimento de sistemas jurídicos cujas regras e procedimentos justifiquem a coerção. Pessoalmente, filio-me a corrente que defendem a existência do direito nazista. 5. A DESTRUIÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO SOB O VÉU DA APARÊNCIA DE LEGALIDADE: Tentar fixar o limiar