Parecer Jurídico Coação

os direitos; sem ela, nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direitos, e o devedor livre de pagar duas vezes a mesma divida.2 Em um primeiro contato, e para os não conhecedores da ciência jurídica, a prescrição pode parecer injusta, pois contraria o princípio segundo o qual quem deve e comprometeu-se precisa honrar as obrigações assumidas. Porém a prescrição é indispensável à estabilidade das relações sociais. Assim, o aspecto à primeira vista desfavorável…

pedido de revisão o art. 621, inciso II, CPP, que prevê o remédio jurídico quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos comprovadamente falsos. O douto magistrado formulou sua convicção exclusivamente no depoimento dos policiais militares e 1 testemunha, sendo os demais testemunhos indiretos balizados por aquele. Ora, apresentou-se falso o testemunho prestado pelos dois policiais militares, em face de tentar encobrir a coação e a violência que fizeram contra o réu. Outro…

que este só poderá recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus menbros. Segundo o CPC, em se tratando de repercursão geral, será considerada a existência, ou não de, questões relevantes do ponto de vista econômico, político , social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Bem como de froam parecida em seu regimento interno o STF também preceitua. Outro ponto que é bastante falado é a qustão da admissão de repercurssão geral, é que recebida a…

(incluindo o bullying), o assédio sexual e stalking (perseguição obssessiva). Como se verifica, faz-se imperioso para o estudante de Direito dominar os mínimos fundamentos da Psicologia, dada a sua importância para compreender determinados fenômenos jurídicos que demandem conhecimentos da psique humana. Aula 02 ----------------------------------------------------------------------------------------------- 1. Como a percepção se relaciona com a sensação? R: A percepção é a…

forma clara nesse sentido Luiz Marinoni e Sérgio Arenhart aduzem: O fato não pode ser qualificado de verdadeiro ou falso, já que este existe ou não existe. É a alegação do fato que, em determinado momento, pode assumir importância jurídico-processual e, assim, também ter relevância em termos processuais a demonstração da veracidade da alegação do fato. Os juristas acima citados não só defendem que o fato não pode ser objeto de atividade probatória, como afirmam que…

tem como objeto tutelar, de forma específica, o bem jurídico que considera estar sendo violado. Assim, temos da definição do chamado pedido imediato e do pedido mediato. “O pedido é formulado com duas extensões ou dois alcances: em caráter imediato o autor pede uma determinada providência jurisdicional (condenação, declaração, constituição ou extinção de relação jurídica) e em caráter mediato uma providência que traduz um bem jurídico material (o pagamento, a desocupação do…

hipóteses de ataque à coisa julgada. Pede-se venia para se fazer breve observação, para que não se perca o foco deste breve estudo, no sentido de que entendemos que a análise da rescindibilidade da sentença sob a ótica da estrutura do raciocínio jurídico de PONTES DE MIRANDA [01] (planos da existência, validade e eficácia) permite que se consiga atingir os resultados pretendidos com a "relativização da coisa julgada" sem que, entretanto, seja necessário interpretar analogicamente…

resíduos ou sinais de suas origens. 3. Tarefa de Jurista: Está visto que à História do Direito se reserva a importante função de estabelecer pontos de contato entre instituições jurídicas de diferentes fases da vida em sociedade. Se o historiador jurídico pode reatar os elos principais da evolução do direito, acompanhando as pegadas que ela foi gravando através da história, dos costumes e das instituições, é porque se deu o desdobramento natural e lógico das instituições primitivas,…

qualificação técnica e profissional. Tratam-se dos poderes diretivo e disciplinar do empregador, poderes estes oriundos da subordinação, que é elemento típico do contrato de emprego, sendo que deve ser exercido dentro de limites fixados pelo ordenamento jurídico. Os poderes, diretivo e disciplinador do empregador, são legitimados e autorizados pelo Estado, que norteia e descreve o seu exercício, para que o empregador possa exercitar sua atividade econômica. Ocorre que, a atuação…

DO POSITIVISMO JURÍDICO À TEORIA CRÍTICA DO DIREITO Mayra de Souza Scremin1 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Considerações acerca do Direito Tradicional Moderno. 3. A necessidade de uma nova dimensão para o Direito. 4. O Direito como instrumento de emancipação. 5. Conclusão. do contexto em que está inserido, do momento 1 INTRODUÇÃO histórico que o envolve e dos agentes que dele fazem parte. O direito é estudado por juristas, sociólogos, cientistas políticos, filósofos,…