Parecer Jurídico Coação

partes. O contrato é sempre, na sua formação, bilateral, já que quem contrata, contrata com alguém. O negócio jurídico é preponderante bilateral, mas, não é obrigatório, um exemplo de negócio jurídico que não é bilateral seria o testamento. Art. 185 CCAos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.Ato Jurídico. O contrato não precisa ser registrado. O contrato escrito é mais seguro. O contrato verbal tem a…

Tel. (11) 239-3677 Fax (11) 3105-6867 email: info@martinsfontes.com http: //www.martinsfontes.com III Índice PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO VII PREFÁCIO À SEGUNDA EDIÇÃO X I - DIREITO E NATUREZA 1 1. A “PUREZA” 1 2. O ATO E O SEU SIGNIFICADO JURÍDICO 2 3. O SENTIDO SUBJETIVO E O SENTIDO OBJETIVO DO ATO. A SUA AUTO-EXPLICAÇÃO 2 4. A NORMA 3 A) A NORMA COMO ESQUEMA DE INTERPRETAÇÃO 3 B) NORMA E PRODUÇÃO NORMATIVA 4 C) VIGÊNCIA E DOMÍNIO DE VIGÊNCIA DA NORMA 7 D) REGULAMENTAÇÃO…

Fax (11) 3105-6867 email: info@martinsfontes.com http: //www.martinsfontes.com III Índice PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO VII PREFÁCIO À SEGUNDA EDIÇÃO X I - DIREITO E NATUREZA 1 1. A “PUREZA” 1 2. O ATO E O SEU SIGNIFICADO JURÍDICO 2 3. O SENTIDO SUBJETIVO E O SENTIDO OBJETIVO DO ATO. A SUA AUTO-EXPLICAÇÃO 2 4. A NORMA 3 A) A NORMA COMO ESQUEMA DE INTERPRETAÇÃO 3 B) NORMA E PRODUÇÃO NORMATIVA 4 C) VIGÊNCIA E DOMÍNIO DE VIGÊNCIA DA NORMA 7 D)…

Fax (11) 3105-6867 email: info@martinsfontes.com http: //www.martinsfontes.com III Índice PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO VII PREFÁCIO À SEGUNDA EDIÇÃO X I - DIREITO E NATUREZA 1 1. A “PUREZA” 1 2. O ATO E O SEU SIGNIFICADO JURÍDICO 2 3. O SENTIDO SUBJETIVO E O SENTIDO OBJETIVO DO ATO. A SUA AUTO-EXPLICAÇÃO 2 4. A NORMA 3 A) A NORMA COMO ESQUEMA DE INTERPRETAÇÃO 3 B) NORMA E PRODUÇÃO NORMATIVA 4 C) VIGÊNCIA E DOMÍNIO DE VIGÊNCIA DA NORMA 7 D)…

ESTADO DE DEFESA O estado de defesa dá-se a partir de decreto emitido pelo Presidente da República, sem necessidade de autorização anterior do Congresso. Ainda deve ouvir os Conselhos da República e da Defesa Nacional, sem estar obrigado a seguir o parecer dos mesmos. Porém até 24 horas após de decretado o estado de defesa deve o Presidente apresentar a justificativa perante o Congresso que aí sim poderá confirmar ou revogar a medida. 1.4 DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA …

em troca de direitos. É exercida de dentro para fora, o que lhe confere a característica de ser autônoma. Quanto à regra de direito, esta consiste em norma de conduta social que, sancionada pela coação, tem por finalidade a ordem. Ao contrário dos deveres morais, os deveres jurídicos são exigíveis e coercíveis. Devem ser observados sob pena de sanção cominada pela própria norma. O direito é, ainda, bilateral e heterônomo, na medida em que obriga uma parte, dando direito…

procedimento adotado pela Delegacia de Defesa da Mulher no combate a violência domestica após sanção da Lei Maria da Penha? OBJETIVOS GERAIS: Analisar o fenômeno da violência domestica contra a mulher e os aspectos jurídicos e sociais da Lei Maria da Penha no que cerne a Atividade Policial. ESPECIFICOS: 1- caracterizar e relacionar os fatores causadores da violência domestica contra a mulher, bem como as suas conseqüências e gravidades para a…

essa teoria, que “tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo que é moral é jurídico”. Será mesmo? Fora da moral existe o “imoral” e o apenas “amoral”, ou indiferente à Moral (ex: regra de trânsito que exige a mão direita é norma jurídica, mas não influi no campo moral). Além disso, existem atos juridicamente lícitos que o são do ponto de vista moral. (ex: aumento de salários para deputados) Há, portanto, um campo da Moral que não se confunde com o campo jurídico. O Direito,…

validar o que está sendo dito. O princípio do contraditório garante às partes o direito de apresentar suas provas ao juiz, e o ordenamento jurídico brasileiro garante a apreciação pelo magistrado a fim de decidir na forma do livre convencimento justificado, indicando a ausência de hierarquia entre as provas, que independem de previsão no ordenamento jurídico desde que sejam legitimas e morais. O julgamento antecipado sem a apreciação ou o indeferimento da produção de provas pelo juiz, alegando

arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Podem ser destacadas as seguintes funções dos Tribunais Contas: a) parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República; b) julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta e, ainda, das de todo…