O trabalho violencoa contra a mulkher lei maria da penha

Kelli Regina Palombo Cardeal
RA 666.141.1910

TRABALHO DE PROCESSO PENAL
Lei Maria da Penha 11.340/2006

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO
SÃO PAULO
2013

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A LEI MARIA DA PENHA

DEFINIÇÂO DO PROBLEMA:

A violência contra as mulheres, expressão cunhada pelos movimentos feministas de 1960, constitui um fenômeno sociocultural e político persistente e multiforme, que pode designar diversas categorias de atos. Com múltiplos significados,
A expressão tem sido usada para nomear inúmeras formas de violência- dos episódios mais sutis, como o estupro e a tortura, até as formas mais sutis de violência que tem ocorrido na vida cotidiana das mulheres, dentro das famílias, nas empresas, em instituições públicas e outras. Todas as suas manifestações e expressões- violência sexual, psicológica, física, patrimonial e moral- acontecem de forma associada ou independente. Constituem maneiras de reafirmar o poder de dominação masculina e, por conseqüência, a condição de inferioridade e submissão da mulher, mediante seu controle ou seu domínio, seja do corpo, seja da sexualidade, seja das vontades ou da mente, sempre em situações de medo, intimidação, desvalorização e agressão. São situações que reforçam as condições assimétricas das relações intersubjetivas entre os gêneros, indicando novamente relações não horizontais. Objetivando profundas mudanças na realidade brasileira, colocando em tela também a discussão acerca da função jurisdicional do Estado, foi criada o Grupo de Trabalho Interministerial. Desse grupo de trabalho o projeto de Lei n° 4.559 de 2004. Diante do exposto, procurou-se encontrar respostas para os seguintes questionamentos: • Como surgiu a nova Lei 10.340/06, chamada de Lei Maria da Penha? • Há realmente condições para a criação dos Juizados de violência Domestica e