Parecer Jurídico Coação

para organizado, isso se chama de institucionalização. Ordenamento jurídico é, então a organização criada para ordenar uma sociedade, e o ordenamento seria a consequência. O Pluralismo Jurídico A Teoria Institucionalista conseguiu mostrar que a experiência jurídica vai além do Estado. A partir dela é possível compreender que até mesmo uma organização criminosa, que visa organizar seus membros, é um tipo de ordenamento jurídico. A teoria estatalista foi a base para a formação dos…

Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze (2014), eu, Arthur Mendonça Souza, em meu perfeito juízo e entendimento, livre de qualquer coação, induzimento ou sugestão, deliberei fazer esse meu testamento cerrado, escrito por pessoa de minha inteira confiança, a quem roguei que o fizesse, pela forma seguinte: entregarei meu carro (BMW X5, placa: XXX, modelo/ano: XX/XX) para Patrícia quando ela entrar na universidade; também entregarei meu apartamento (SQSW 109, Ed. Lacerda

segurança e à propriedade nos termos seguintes: LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O habeas corpus, tem termos amplos onde deu margem à doutrina brasileira, que o concebeu como remédio jurídico de qualquer natureza. Deve-se usar o habeas corpus em Prisão Flagrante Delito, quando sua prisão for arbitrária, ou seja, considerar-se-à…

família do Paciente inconformada com a referida prisão, recorre desde então, através deste presente meio processual, haja vista ser o Paciente residente há mais de 05 (cinco) anos no mesmo local, com sua esposa e filhos. II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II. 1- DO PEDIDO LIMINAR II. 1. 1- FUMUS BONI IURIS A fim de ser concedida a liminar pleiteada, verifica-se que os vestígios da existência do direito do Paciente são existentes, ou seja, o fumus boni iures. Aliás, tem-se que…

da administração pública, que podem determinar a realização justificada de tipos legais, como a coação, privação de liberdade, violação de domicílio, lesão corpora, etc. 33- Cite exemplo de estrito cumprimento do dever legal: 34- Conceitue exercício regular de um direito. R: Consiste no desempenho de uma atividade ou prática de uma conduta autorizada pelo ordenamento jurídico, que torna ilícito um fato típico. 35- Cite exemplos do exercício regular de…

reconhecida, é imposta coativamente à obediência de todos. Costumes: A prática de uma forma de conduta, repetida de maneira uniforme e constante pelos membros de uma comunidade, podem originar uma lei. Doutrina: Agrupamento de trabalhos forenses, pareceres, obras literárias. Jurisprudência: conjunto de decisões similares dos tribunais sobre a mesma matéria. A importância da Jurisprudência para o Setor de Seguros: - auxiliar não só o corretor de seguros, como também os…

o nosso tempo como uma “fase de transição”, em relação ao paradigma dominante do conhecimento científico. O Direito, bem como as outras Ciências Sociais, foi atingido pelo cientificismo do século XIX-XX e desenvolveu uma concepção, o positivismo jurídico, que pretendia fazê-lo ascender ao patamar de ciência. Hoje, o direito atravessa uma fase de crítica a esse modelo, sob o nome de “Neoconstitucionalismo”. Que fatores políticos desencadearam essa crítica, e que aspectos descritos por…

PARECER JURÍDICO DESTINATÁRIO: Amelia soares da rocha EMENTA: DEPOSITARIO INFIEL, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO ,RISCO DO NEGOCIO, ESTACIONAMENTO PARTE INTEGRAL DO BANCO, OBRIGAÇÃO DE PRESTA SEGURANÇA . RELATÓRIO Mariano foi à agência bancária e deixou seu veículo num estacionamento que ficava no subsolo do prédio do Banco. Era um edifício comercial, no qual havia várias lojas instaladas. Ao retornar, portando certa quantia que retirara de sua conta bancária, ele…

pode o menos". O devedor pode pagar sua dívida antes, pois se ele deve pagar em data futura (deve o mais), pode pagar antes (pode o menos). 5.3 - SISTEMÁTICA: leva em conta a norma jurídica inserida no contexto maior de ordenamento ou sistema jurídico, isto é, a hierarquia, a coesão e a unidade. EXEMPLO: na hipótese de um artigo do Código Penal desrespeitar a Constituição Federal, será inconstitucional, por conta da interpretação sistemática. 5.4 - TELEOLÓGICA: considera os fins aos…

a Impetrada, conforme advertência constante da carta em anexo à fatura (Doc. 08), irá proceder ao corte da energia elétrica. Em agindo assim, a Impetrada extrapolou os limites da legalidade, pois está a utilizar de coação gravosa à Impetrante, ao invés de dispor dos meios jurídicos existentes para solucionar a questão e cobrar a energia que foi supostamente não faturada. Assim, outra solução não resta, senão a imediata ordem à Impetrada de que se abstenha de proceder ao corte da…